ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 031/2022
Lei nº 031/2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Consócio Intermunicipal Caiuá Ambiental, para depósito de resíduo sólido em aterro sanitário localizado em Santo Antônio do Caiuá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Consócio Intermunicipal Caiuá Ambiental, objetivando a solução intermunicipal de gestão e destinação adequada dos resíduos sólidos, conforme Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e Lei Municipal nº1.332, de 24 de junho de 2021 do Município de Santo Antônio do Caiuá.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois (14/04/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D8D12478