ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 01/2016
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANA, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no calendário do Município de Turvo, Estado do Paraná a “SEMANA DE COMBATE ÀS DROGAS”.
§ 1º - Nessa semana serão apresentadas palestras, com abordagem direta na questão do combate as drogas, com profissionais de saúde, assistência social e grupos especializados nesse trabalho;
§ 2º - O Município para isso fará elaborar uma programação, contendo o nome dos palestrantes e o tema abordado e convidará todas as instituições que tenham qualquer vínculo com jovens e adolescentes.
Art. 2º - Fica instituído o dia 26 de junho, como sendo o “DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS”, o mesmo dia instituído pela ONU.
Art. 3º - Para elaboração do calendário e outros afins relacionados a Semana de combate às drogas, fica criado o Conselho Municipal de
Ações de Combate às Drogas, com a seguinte composição:
01 – Representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Representante da Secretaria Municipal de Assistência social;
01 – Representante do Conselho Tutelar;
01 – Representante do Destacamento da Polícia Militar;
01 – Representante do CONSEG;
01 – Representante da Câmara Municipal;
01 – Representante dos Movimentos Religiosos.
Parágrafo Único - Cada representante será escolhido dentre seus pares, e terão seus nomes homologados através de decreto do chefe do Poder Executivo, para mandatos de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 4º - Todas as demais ações do Conselho Municipal de Ações de Combate às Drogas estarão elencadas em um regimento interno a ser elaborado por seus membros.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar no orçamento do próximo exercício financeiro, dotações orçamentárias para o auxílio do Conselho e ainda para ações nesse sentido.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2016.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:D8DA0685