ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2641/2022
LEI N.º 2641/2022
Ementa: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 016/2022, de autoria do Vereador Sandro José Brunn, e eu, Luiz Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas, pelo menos, destinadas a estagiários, em órgãos da administração pública municipal direta e indireta para pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único. Caso o referido percentual mínimo não seja preenchido, a Administração Pública Municipal fica autorizada a completar este percentual com os demais interessados.
Art. 2º Serão asseguradas ao estagiário portador de deficiência, as adaptações necessárias ao desempenho da atividade.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contando a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D8E223F0