ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1019 2023

LEI Nº 1019/2023

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Execitivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 14.432,40 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) nas seguintes dotações:

 

11.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

 

11.002.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

 

11.002.18.541.0018.1.112

- CONSÓRCIO DA AMUSEP-PROAMUSEP – GESTÃO AMBIENTAL

 

 

3.1.71.70.00.00

- Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

7.216,20

3.3.71.70.00.00

- Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

7.216,20

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

14.432,40

 

Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante: ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

11.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.20.605.0014.2.114

- MANTER O MATADOURO MUNICIPAL

 

 

3.1.90.11.00.00 - 557

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

14.432,40

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

14.432,40

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 07 de junho de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:D8E899F2