ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 014/2023
LEI N.º 014/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL no Orçamento do Município de Loanda, para o Exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Loanda, para o exercício financeiro de 2023.
Artigo 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Loanda, para o exercício de 2023, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA |
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07.003 |
Divisão de Obras Públicas |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infraestrutura Urbana |
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15.451.0017.0.000 |
Infraestrutura Transporte Urbano e Aéreo |
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15.451.0017.1.017 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 41601 |
Operações de Crédito - Exercício Corrente |
4.400.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
4.400.000,00 |
Artigo 3°. Como recursos para a abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 019/2022, de 04 de março de 2022.
Artigo 4°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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OBJETIVOS |
Pavimentar ou Recapear Vias Públicas. |
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METAS 2023 |
Construir Pavimentação em Vias Urbanas do Município. |
Artigo 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, ao 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:D8EB0ED8