ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 071/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 071/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 2.650.013,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil e treze reais) e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 2.650.013,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil e treze reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0015.2.074– Consorcio Intermunicipal COMESP – Repasse Financeiro.

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.1.71.70.00.00

11117

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

R$ 150.013,00

 

11121

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

R$ 300.000,00

 

Total

R$ 450.013,00

 

07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0016.2.031– Manutenção dos Convênios do SUS.

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

11117

Material de Consumo

R$ 150.000,00

 

11118

Material de Consumo

R$ 300.000,00

 

11116

Material de Consumo

R$ 150.000,00

 

11120

Material de Consumo

R$ 200.000,00

 

11122

Material de Consumo

R$ 200.000,00

 

11123

Material de Consumo

R$ 200.000,00

 

00494

Material de Consumo

R$ 200.000,00

3.3.90.39.00.00

11115

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 200.000,00

 

11119

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00

 

00494

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00

 

Total

R$ 2.200.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação dos repasses do Ministério da Saúde através de emendas parlamentares no valor de R$ 2.650.013,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil e treze reais) para uso no incremento ao custeio de serviços da atenção primária, conforme os planos de aplicação das emendas.

 

Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 25 de setembro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:D8ECE694