ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.084 DE 27/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$1.610.548,48

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.610.548,48 (um milhão seiscentos e dez mil e quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte 08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino

312 - 4.4.90.51.00.00 896 OBRAS E INSTALAÇÕES R$1.400.000,00

 

08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer

08.002.27.812.0026.5.080. Ampliação e reforma da estrutura

408 - 4.4.90.51.00.00 - 596 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$210.548,48

 

Total Suplementação: R$ 1.610.548,48

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita:2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 896 R$1.400.000,00 Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 596 R$210.548,48

 

Total da Receita: R$ 1.610.548,48

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 2025

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira 


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
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