ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 79/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 90/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: nº 39/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAFEARA, CNPJ nº 75.845.545/0001-06.

CONTRATADA: RAFAEL SANTANA FRIZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 69.227.417/0001-98.

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos destinados à elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Cafeara - PR.

VALOR GLOBAL: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato.

INÍCIO DA EXECUÇÃO: Em até 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da Ordem de Serviço, Nota de Empenho ou documento equivalente.

FORMA DE ENTREGA: A versão final do Plano deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Assistência Social em formato digital editável e em PDF, consolidada, revisada e apta à apreciação e deliberação pelo CMDPCD.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2026; Conta 06210; Funcional Programática 07.002.08.244.0010.2082; Fonte 934; Natureza da Despesa 3.3.90.39.00.00.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 75, inciso II, e demais normas aplicáveis.

 

Cafeara/PR, 15 de outubro de 2026.


Publicado por:
Caique Handa de Oliveira
Código Identificador:D8F22E57