ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.346/2014 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para recebimento em doação, de terreno para abertura Rua.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terreno urbano de propriedade de SOLANGE WOLLINGER, com 1.541,33m² (Um mil, quinhentos e quarenta e um metros e trinta e três decímetros quadrados), situado no Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, Matrícula n.º 28.121 da 2ª Circunscrição, Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória – PR., com as seguintes medidas e confrontações:
Frente com 13,40 metros confrontando com a Rua Gustavo Schwartz;
Lado direito com 115,16 metros de quem do imóvel olha para a Rua Gustavo Schwartz, confronta com o lote “C”, de Solange Wollinger;
Lado esquerdo com 87,91 metros confrontando com o lote “A”, de Solange Wollinger, e
Fundos com 13,40 metros, confronta com a Rua Clotário Cordeiro.
Art. 2.º - A área de terreno de que trata a presente Lei, tem como objetivo a abertura da Rua Pedro Wollinger, conforme projeto de ruas desta Prefeitura Municipal.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 11 de dezembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:D8F2D1B1