ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.425/2024

LEI Nº 5.425/2024

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 168.898,79 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação total, no valor de R$ 168.898,79 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2888

Atividade:Implementar a Política Nacional de Cultura Viva - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

R$ 168.898,79

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$

168.898,79

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.002

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2888

Atividade: Implementar a Política Nacional de Cultura Viva - - PNAB

Política Nacional Aldir Blanc

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3350410000 - Contribuições

01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

R$ 168.898,79

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:

R$ 168.898,79

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 10 de outubro de 2024.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

 

Ref: Projeto de Lei nº 065/2024

 

PEDRO BARALDI

Prefeito Em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:D8F51433