ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.425/2024
LEI Nº 5.425/2024
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 168.898,79 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação total, no valor de R$ 168.898,79 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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Unidade Orçamentária: 17.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2888 |
Atividade:Implementar a Política Nacional de Cultura Viva - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
R$ 168.898,79 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ |
168.898,79 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
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Unidade Orçamentária: 17.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Funcional Programática: 17.002.0013.0392.0009.2888 |
Atividade: Implementar a Política Nacional de Cultura Viva - - PNAB |
Política Nacional Aldir Blanc |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3350410000 - Contribuições |
01063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
R$ 168.898,79 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: |
R$ 168.898,79 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 10 de outubro de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 065/2024
PEDRO BARALDI
Prefeito Em Exercício
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:D8F51433