ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 073/2024

LEI Nº 073/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Especial no valor de R$ 441.931,41 (Quatrocentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Um Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.004

DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL

 

06.182.0007.2033

Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

157

01068-Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023

116.000,00

 

SUBTOTAL

116.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

1991

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

10.000,00

10.302.0011.2142

Manutenção do Hospital Municipal

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

2429

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

70.000,00

2432

00369-Serviços Hospitalares

5.560,85

10.301.0010.2062

Atendimento ao Programa NASF

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

2176

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

48.000,00

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

1997

01062-Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde

25.296,55

1992

05494-Incremento PAB - Emendas Individuais

5.425,94

1998

26494-CEF 55-6 APSUS FTE 26494

33.600,33

1999

28494-CEF 624013-3 INCREMENTO PAB EMENDA DE BANCADA FTE 28494

18.218,13

10.302.0011.2142

Manutenção do Hospital Municipal

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

2431

39494-CEF 624013-3 INC TEMP SERV HOSP E AMB METAS CUMP CUSTEIO PORT 544/2023 F 39494

31.583,71

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

1994

45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO

37.507,90

1993

46494-BB 24869-X INC. FINAN. QUALIFICAÇÃO DA APS

11.938,00

10.305.0012.2067

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2696

29518-BB 24870-3 PROVIGIA PR TABLETS ACE RES. SESA 605/2024

20.000,00

 

SUBTOTAL

317.131,41

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.1092

Aquisição de Material e Equipamento - Proteção Social á Criança e Adolescente - PSB e PSE

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2982

01003-BB-25849-0 EP202440660004 ESTRUTURAÇÃO DO CEMA

1.000,00

06.004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

08.241.0014.2076

Manutenção da Divisão do Idoso

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3319

00900-Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

7.800,00

 

SUBTOTAL

8.800,00

 

TOTAL

441.931,41

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 441.931,41

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:

 

I- Cancelamento no valor R$ 223.433,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1975

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

10.000,00

2004

26494-CEF 55-6 APSUS FTE 26494

13.350,01

10.301.0010.2062

Atendimento ao Programa NASF

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

2175

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

48.000,00

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2036

45494-INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP - EMENDAS DE COMISSÃO

37.507,90

2039

46494-BB 24869-X INC. FINAN. QUALIFICAÇÃO DA APS

11.938,00

10.302.0011.2142

Manutenção do Hospital Municipal

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2440

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

70.000,00

2445

00369-Serviços Hospitalares

53,38

2452

39494-CEF 624013-3 INC TEMP SERV HOSP E AMB METAS CUMP CUSTEIO PORT 544/2023 F 39494

31.583,71

 

SUBTOTAL

222.433,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.1092

Aquisição de Material e Equipamento - Proteção Social á Criança e Adolescente - PSB e PSE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2980

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

SUBTOTAL

1.000,00

 

TOTAL

223.433,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 22.433,00

 

II- Superávit Financeiro do Exercício de 2023 no valor de R$ 74.698,41 (Setenta e Quatro Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta e Um Centavos) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00369

Serviços Hospitalares

5.507,47

01062

Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde

25.296,55

05494

Incremento PAB - Emendas Individuais

5.425,94

26494

CEF 55-6 APSUS FTE 26494

20.250,32

28494

CEF 624013-3 INCREMENTO PAB EMENDA DE BANCADA FTE 28494

18.218,13

 

TOTAL

74.698,41

 

III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 143.800,00 (Cento e Quarenta e Três Mil e Oitocentos Reais ) contabilizado na seguinte rubrica:

 

1.7.5.9.99.0.1.02.00.00.00.00 FUNDO MUNIPAL DO IDOSO-DOAÇÃO DE TERCEIROS IRRF BB - FONTE 900 ................. 7.800,00

 

2.4.2.1.50.0.1.11.00.00.00.00 BB 24870-3 PROVIGIA PR TABLETS ACE RES. SESA 605/2024 ...............20.000,00

 

1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS - FECAP - LEI ESTADUAL N° 21.720/2023 .............116.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 22 DE NOVEMBRO 2024.

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D90583C8