ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 004/2021
Súmula: Dispõe sobre a correção anual do vale alimentação dos servidores efetivos do Município e autarquias, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º- Em cumprimento ao disposto no artigo 9º, da Lei Municipal nº 044/2019, a partir de 01/01/2021, o valor do Vale Alimentação dos servidores públicos efetivos e autárquicos do Município de Terra Rica, passa a ter o valor de R$ 218,40 (duzentos e dezoito reais e quarenta centavos).
Art. 2º- Nos termos da Lei Complementar Federal 173/2020, para fins de apuração do valor mencionado no artigo anterior, foi considerado o IPCA acumulado no exercício de 2020, qual seja, 4,52%.
Art. 3º- A atualização mencionada no artigo 1º da presente Lei não fere o disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, pois, nos termos do artigo 8º, inciso I, da mencionada Lei Federal, trata-se de cumprimento à determinação legal anterior à calamidade pública.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um (27/01/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D9060C32