ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 91/2024

ACRESCENTA DISPOSTIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR À CÂMARA DE VEREADORES DE GOIOERÊ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 67 da Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de inciso VIII, com a seguinte redação:

“Art. 67................................................................................

...........................................

VIII - gratificação pelo exercício de encargos especiais;”.

(AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

 

Goioerê – Paraná, 20 de fevereiro de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D906B1D7