ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 31/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E A EMPRESA CAMARGO ENGENHARIA LTDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 14/2026– CONCORRÊNCIA/PREGÃO NO 003/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na PRAÇA CORONEL DEOLINDO, no 151, em SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 76.290.683/0001-20, neste ato representado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Prefeito(a) VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade Civil RG sob no 8.241.196-8 e inscrito no CPF/MF no 036.270.189.07, residente e domiciliado(a) neste Município e;

 

CONTRATADA: CAMARGO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 31.140.332/0001-03, localizada na Avenida Alexandre Leite dos Santos, nº 85, centro, cidade de Japira/PR, endereço eletrônico: vccamargo.eng@gmail.com e ebvanssan@gmail.com, telefone: (43) 99163-1113, representada por VANSSAN BARBOSA SANTOS CAMARGO, inscrito(a) no CPF sob no 068.579.719-86, residente na cidade Japira/PR, denominada CONTRATADA.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente termo aditivo a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO do Contrato nº 31/2026 celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e a EMPRESA CAMARGO ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE PRÉDIO EXISTENTE DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, LOCALIZADA NA AVENIDA PREFEITO RAUL PROENÇA Nº 425, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, conforme processo administrativo no 14/2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

 

Apesar de não ter sido suspensa a execução do contrato, prerrogativa legal esta que pode ser observada nos §§1º, 5º, 6º e 7° do Art. 115 da nova lei de licitações 14.133/2021, a empresa CAMARGO ENGENHARIA LTDA teve sua mobilização de equipe de trabalhadores e aporte de investimento na obra em questão reduzida e/ ou comprometida em função das seguintes hipóteses legais, conforme podem ser observadas também nos pareceres técnicos e jurídicos:

 

I - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

ll – A empresa em resposta a 3° notificação apresentou um cronograma contendo plano de ação para a celeridade da obra, reiterando entregar dentro do prazo do dia 13 de janeiro fazer a limpeza final da obra, consequentemente subentende-se que será a data de entrega da obra que já estará finalizada nesta data.

lll – A contratada se comprometeu em “permanecer comprometida com a conclusão integral da obra, mantendo equipes mobilizadas, promovendo o avanço dos serviços remanescentes”.

 

Não obstante, como se observa nos pareceres anexos, a municipalidade e a convenente entendem como justificável e razoável o pedido de PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA em 60 dias do contrato N° 031/2026.

 

Pelo presente termo aditivo, e com fundamento no art. 105 da Lei no 14.133/2021, fica prorrogado o prazo de EXECUÇÃO contratual, pelo período de 70 (Setenta) dias, passando a vencer em 28/01/2027. E prazo de VIGÊNCIA contratual, pelo período de 70 (Setenta) dias, passando a vencer em 25/01/2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, declarando as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento.

 

São Jerônimo da Serra, 13 de novembro de 2026.

 

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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR

Contratante

 

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CAMARGO ENGENHARIA LTDA

 Contratada


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:D90ACE29