ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 002/2026 - CMDPCD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPcD
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS – PARANÁ
RESOLUÇÃO CMDPcD Nº 02/2026
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação, da aglutinação dos recursos das Deliberações COEDE/PR nº 005/2025 e nº 005/2026 e do novo Plano de Ação para execução dos recursos destinados à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPcD do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal de sua criação;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.637, de 16 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FEPcD;
CONSIDERANDO a Deliberação COEDE/PR nº 005/2026, que autoriza a utilização de saldos remanescentes das deliberações anteriores, mediante reprogramação aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Resolução SEDEF nº 472, de 24 de junho de 2026, que regulamenta os procedimentos para aglutinação dos saldos remanescentes das Deliberações COEDE/PR;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a aplicação dos recursos públicos destinados à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promovendo maior eficiência na execução do projeto aprovado;
CONSIDERANDO a análise e aprovação pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião ordinária realizada em 06 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a reprogramação e a aglutinação dos recursos provenientes das Deliberações COEDE/PR nº 005/2025 e nº 005/2026, considerando os saldos atualizados existentes nas respectivas contas bancárias na data da aprovação desta Resolução, conforme discriminado abaixo:
I – Deliberação COEDE/PR nº 005/2025: R$ 42.753,51 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos);
II – Deliberação COEDE/PR nº 005/2026: R$ 53.502,32 (cinquenta e três mil, quinhentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Aprovar a utilização do montante total de R$ 96.255,83 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), correspondente aos saldos atualizados das Deliberações COEDE/PR nº 005/2025 e nº 005/2026, para execução das ações previstas no novo Plano de Ação, observadas as disposições da Deliberação COEDE/PR nº 005/2026 e da Resolução SEDEF nº 472/2026.
Art. 3º Aprovar o novo Plano de Ação para execução do recurso aglutinado, destinado à implantação e estruturação da Sala Multifuncional e Multidisciplinar – Programa de Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, mediante aquisição de mobiliário, equipamentos permanentes, recursos tecnológicos, materiais pedagógicos permanentes e demais bens necessários ao funcionamento do serviço.
Art. 4º O Plano de Ação aprovado integra a presente Resolução para todos os fins de direito, substituindo os planejamentos anteriormente aprovados exclusivamente quanto aos recursos objeto da presente reprogramação e aglutinação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Pitangueiras/PR, 06 de agosto de 2026.
FABÍOLA DOS SANTOS MACHADO
Presidente do CMDPcD
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D90ED6E3