ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 14/2020 - AUTORIZA CESSÃO DE IMÓVEL AO SESC

LEI Nº 014/2020

 

Súmula: Dispõe sobre autorização de concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel com área total de 1.425,75m², denominado Armazém Macedo, pertencente ao Patrimônio da União, com Concessão de Uso ao Município de Antonina, PR, ao Serviço Social do Comércio – SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de um imóvel denominado ARMAZÉM MACEDO, com 1.425,75m², avaliado em R$ 7.235.000,00 (sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais), localizado na Rua Marquês do Herval, nºs 01 e 10, no Município de Antonina, Estado do Paraná, constituído de terreno de marinha e acrescido, o primeiro por força do artigo 20, da Constituição Federal e o segundo devidamente registrado sob a Matrícula nº 406, do registro de Imóveis de Antonina, Paraná, cadastrados sob registro Imobiliário Patrimonial – RIPs 7421000185007 e 7421000205008, para o Serviço Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, Entidade de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos, serviço social autônomo vinculado ao sistema sindical conforme artigo 240 da Constituição Federal, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 931, Mercês, na cidade e comarca de Curitiba, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 03.584.427/0001-72.

 

Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput, possuem as seguintes características:

 

1 – Imóvel localizado na Rua Marques de Herval, nº 01, com as seguintes dimensões e confrontações: de frente mede 21,50 metros, confrontando com a Rua Marquês do Herval; lado direito mede 41,70 metros confrontando com a antiga fabrica de balas; lado esquerdo mede 41,70 metros confrontando com a Baía de Antonina; de fundos mede 41,71 metros confrontando com a Baía de Antonina, totalizando uma área de 896,55m2, no Município de Antonina/PR. Inscrição Fiscal Municipal sob nº 1.01.141.0041-001.

 

2- Terreno acrescido de marinha situado à Rua Marquês do Herval, nº 10, com as seguintes dimensões e confrontações: Ao rumo verdadeiro de 33º30’NE mede 20,45 metros de frente para o alinhamento sudeste da Rua Marquês do Herval; ao de 56º30’SE mede 28,15 metros, confrontando com igual terreno na posse de herdeiros de Antonio Ribeiro de Macedo e outros; ao de 44º30’SO mede 20,75 metros; ao de 50º00’NO mede 13,75 metros; ao de 34º00’SO mede 2,85 metros e finalmente ao de 50º00’NO mede 10,57 metros de frente para a Baía de Antonina, fechando o polígono irregular com área de 529,20m2, no Município de Antonina/PR. Inscrição Fiscal Municipal sob nº 1.01.141.0020-001.

 

Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo 1º, Parágrafo único, incisos I e II serão concedidos para fins de implantação e administração de uma Unidade Cultural do Concessionário.

 

Parágrafo Primeiro: Ambos os imóveis pertencem ao Patrimônio Público da União e foram transferidos pela mesma, por meio da SPU-Secretaria do Patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Antonina, PR, por meio do CONTRATO DE CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, conforme PROCESSO Nº 04936.006948/2013-00, DE 23 DE ABRIL DE 2020, PUBLICAO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO nº 80, Seção 3, em 28 de abril de 2020;

 

Parágrafo Segundo: A Prefeitura Municipal de Antonina, PR, continuará se responsabilizando pelo pagamento à União do valor anual de R$ 3.451,92 (três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), em parcelas mensais, conforme estabelece o Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais, em que a UNIÃO figurou como Cedente e a Prefeitura Municipal de Antonina como Cessionária, de tais imóveis, conforme estabelece o mencionado Contrato, no Parágrafo Primeiro, supra, em sua Cláusula SEXTA, Parágrafos Primeiro e Segundo;

 

Parágrafo Terceiro: A presente Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, ao Serviço Social do Comércio – SESC, Administração Regional no Estado do Paraná terá o prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, sendo observados os seguintes encargos:

 

I – Esta Concessão deverá contar com a ANUÊNCIA da União, diretamente na ocasião de assinatura competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, entre a Prefeitura Municipal de Antonina, PR e o Serviço Social do Comércio – SESC, Administração Regional no Estado do Paraná;

II – relevante interesse público consubstanciado nas ações culturais e sociais voltadas à comunidade, nos termos do Decreto Federal nº 61.836, de 05 de dezembro de 1967 – Regulamento do SESC, dispensada a licitação, conforme dispõe o art.15 da Lei Orgânica do Município de Antonina, PR;

III – uso exclusivo do imóvel para os fins previstos nesta Lei;

IV- vedação do uso para fins lucrativos;

V – vedação da concessão do imóvel a terceiros, a título gratuito ou oneroso;

VI - implantação e administração de uma Unidade Cultural;

VII - proteção, preservação e manutenção de todas as instalações e atividades da Unidade Cultural, não podendo alterar os espaços físicos existentes, a não ser sob permissão prévia e expressa da Prefeitura Municipal, em conjunto com a SPU e IPHAN .

 

Art. 3º - O prazo para o início da ocupação do imóvel pelo Concessionário e implantação das suas ações culturais será de 90 (noventa) dias após a assinatura da competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, ocasião em que tais imóveis já deverão ter sido entregues à Prefeitura Municipal de Antonina, PR, pela SPU e IPHAN.

 

Parágrafo único. Caso o Concessionário atribua ao imóvel finalidade diversa da especificada, ou ainda, no caso de dissolução ou inativação da Entidade, após a efetivação da Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, o imóvel, com todas as benfeitorias nele porventura existentes, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer ônus para o Município.

 

Art. 4º - A partir da assinatura da Escritura a que alude o artigo 3º, supra, o Concessionário fruirá plenamente dos imóveis para os fins ora estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre os mesmos, no período em que perdurar a Concessão.

 

Art. 5º - Fica reservado ao Município de Antonina o direito de fiscalizar, sempre que julgar necessário, as atividades do Concessionário, assim como o direito da União, por meio da SPU e IPHAN, de fiscalizar o uso e destinação das finalidades culturais da Concessão, pelo SESC PR.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, serão por conta do Serviço Social do Comércio - SESC – Administração Regional no Estado do Paraná.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em, 26 de Maio de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:D91D2789