ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 464 2021

ADMINISTRAÇÃO

LEI 464 2021

 

LEI Nº 464/2021

DATA: 03/02/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2021.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021 do município De Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E

 

05.001.04.12.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

71 - 3.3.90.93.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

738.000,00

Total Suplementação:

738.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

03.003.28.846.0023.0.016.

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

53 - 3.3.90.91.00.00

000

SENTENÇAS JUDICIAIS

368.000,00

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.002

 

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

05.002.04.122.0003.2.010.

 

INATIVOS E PENSIONISTAS

 

75 - 3.1.90.03.00.00

000

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

370.000,00

Total Redução:

738.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 03 Fevereiro, 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:D9209F25