ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL - AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – VERSÃO RETIFICADA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026 FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – VERSÃO RETIFICADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de reforma e substituição integral da cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR, com área aproximada de 161,20 m², compreendendo a remoção controlada das telhas de fibrocimento e da estrutura de madeira existente, inclusive das tesouras de madeira, a preservação dos elementos construtivos indicados no projeto, o fornecimento, fabricação, tratamento anticorrosivo, pintura e montagem de nova estrutura metálica, o fornecimento e instalação de telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo em PIR de 50 mm, a execução e instalação de calhas, rufos, cumeeiras, sistemas de vedação, fixações, arremates, acabamentos e demais serviços preliminares, complementares e acessórios necessários à completa execução e entrega da obra.
NOTA DE RETIFICAÇÃO
O presente Aviso de Contratação Direta é republicado em cumprimento ao Despacho Administrativo de Retificação, datado de 11 de novembro de 2026, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 11/2026, que determinou a correção da documentação técnica e orçamentária da Dispensa de Licitação nº 07/2026.
Em razão da retificação, o ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA (VERSÃO RETIFICADA) substitui integralmente a versão anteriormente disponibilizada, passando a constituir o documento oficial e vigente para todos os fins do procedimento.
A documentação técnica e orçamentária anteriormente disponibilizada não deverá ser utilizada para elaboração de propostas, devendo os interessados considerar exclusivamente os documentos atualizados e republicados juntamente com este Aviso.
O valor estimado da contratação foi atualizado de R$ 120.426,24 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) para R$ 117.349,11 (cento e dezessete mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), conforme planilha orçamentária revisada e validada.
Em cumprimento à determinação administrativa, fica reaberto integralmente o prazo para apresentação de propostas, não sendo aproveitado o período transcorrido anteriormente à suspensão do procedimento.
Permanecem aplicáveis as demais disposições do procedimento que não conflitarem com a retificação ora publicada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 95.684.775/0001-30, com sede na Rua Pernambuco, nº 451, Centro, Laranjal/PR, CEP 85275-000, por intermédio de seu Presidente, Senhor Adriano Rodrigues Barbosa, e da Agente de Contratação, Elizane de Fátima Oliveira, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições legais aplicáveis, as condições estabelecidas neste Aviso, no Termo de Referência retificado e nos demais documentos que integram o procedimento.
A Administração manifesta seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, visando à seleção da proposta mais vantajosa, observados os critérios de julgamento, as condições de habilitação e as especificações técnicas estabelecidas neste instrumento.
1. DO OBJETO
1.1. O presente procedimento tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de reforma e substituição integral da cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR, com área aproximada de 161,20 m², compreendendo a remoção controlada das telhas de fibrocimento e da estrutura de madeira existente, inclusive das tesouras de madeira, a preservação dos elementos construtivos indicados no projeto, o fornecimento, fabricação, tratamento anticorrosivo, pintura e montagem de nova estrutura metálica, o fornecimento e instalação de telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo em PIR de 50 mm, a execução e instalação de calhas, rufos, cumeeiras, sistemas de vedação, fixações, arremates, acabamentos e demais serviços preliminares, complementares e acessórios necessários à completa execução e entrega da obra.
1.2. O objeto compreende o fornecimento de todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra especializada, transporte, encargos, responsabilidade técnica, mobilização, desmobilização, limpeza final e destinação ambientalmente adequada dos resíduos, necessários à execução integral da obra, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, especificações técnicas e demais documentos integrantes da contratação.
1.3. A contratação será realizada em lote único, sob o regime de execução indireta por empreitada por preço global, sendo adotado o critério de julgamento de menor preço global.
1.4. A descrição detalhada do objeto, os quantitativos, as especificações técnicas, os materiais, os serviços, os procedimentos de execução e as demais condições encontram-se estabelecidos no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA (VERSÃO RETIFICADA) e nos demais documentos técnicos e orçamentários que integram este Aviso.
1.5. A contratação abrange a execução integral da solução de engenharia, não sendo admitidas propostas parciais, por etapa, por serviço ou por fornecimento isolado.
1.6. Para todos os efeitos do procedimento, deverá ser considerada a documentação retificada e atualizada, especialmente quanto à retirada da estrutura de madeira existente, inclusive das tesouras de madeira, não se admitindo a utilização da descrição anterior de retirada de tesoura de ferro.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL E DO ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia dentro do limite legal atualizado.
2.2. Para o exercício de 2026, o limite atualizado previsto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 é de R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), conforme Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.
2.3. O valor estimado desta contratação, de R$ 117.349,11 (cento e dezessete mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), encontra-se abaixo do limite indicado no subitem anterior, ficando o enquadramento definitivo condicionado à verificação do somatório das despesas realizadas no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e dos gastos com objetos de mesma natureza, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como à inexistência de fracionamento indevido da despesa.
2.4. O procedimento observará, ainda, os arts. 5º, 6º, 18, 23, 53, 67, 72, 75, inciso I e §§ 1º e 3º, 92, 115, 117, 119, 120, 140 e demais dispositivos pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021, além das normas técnicas, ambientais, trabalhistas e de segurança aplicáveis.
3. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
3.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 117.349,11 (cento e dezessete mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), conforme planilha orçamentária revisada e validada pelo responsável técnico, integrante dos documentos da contratação.
3.2. O valor estimado constitui referência para elaboração, análise e julgamento das propostas, devendo os interessados observar os quantitativos, composições, serviços, especificações e demais elementos constantes da documentação técnica e orçamentária atualizada.
3.3. O preço ofertado deverá abranger todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, incluindo, sem limitação:
I – materiais e insumos;
II – equipamentos, ferramentas e instrumentos;
III – mão de obra, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários;
IV – tributos, taxas e contribuições incidentes;
V – transporte, carga, descarga, mobilização e desmobilização;
VI – equipamentos de proteção individual e coletiva;
VII – instalação e organização das áreas de trabalho;
VIII – remoção, acondicionamento, transporte e destinação dos resíduos;
IX – responsabilidade técnica e registros profissionais exigíveis;
X – seguros, despesas administrativas, custos indiretos, tributos e demais encargos necessários à execução integral da obra.
3.4. Não será admitida cobrança posterior de valores adicionais relativos a materiais, serviços ou obrigações que estejam previstos no objeto, nos documentos técnicos ou que sejam indispensáveis à sua execução integral.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar deste procedimento pessoas jurídicas regularmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da contratação e que atendam às exigências deste Aviso, do Termo de Referência e dos documentos integrantes do procedimento.
4.2. A participação implica conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso e em seus anexos, não sendo admitida alegação posterior de desconhecimento das especificações, dos quantitativos, dos encargos ou das condições necessárias à execução do objeto.
4.3. Não poderão participar do procedimento os interessados que:
I – não atendam às condições estabelecidas neste Aviso e em seus anexos;
II – estejam impedidos de contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente;
III – tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV – estejam suspensos ou impedidos de participar de procedimentos de contratação ou de contratar com o órgão ou entidade competente, na extensão dos efeitos da sanção aplicada;
V – mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com o Presidente da Câmara Municipal, com agente público que desempenhe função no procedimento de contratação ou que atue na gestão ou fiscalização contratual, ou sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau dessas autoridades ou agentes, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;
VI – estejam enquadrados nas demais hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.4. A Administração poderá consultar os cadastros oficiais de sanções e impedimentos, inclusive aqueles mantidos pelos órgãos de controle, para verificar a existência de restrições à participação ou à contratação.
4.5. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte será admitida, observando-se, quando juridicamente aplicável, o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
4.6. Não será admitida a apresentação de propostas por pessoas físicas, tendo em vista a natureza do objeto e as condições técnicas e empresariais exigidas para a execução integral da obra.
5. DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. Os interessados deverão apresentar suas propostas no período compreendido entre:
DATA DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/11/2026
DATA E HORÁRIO DE ENCERRAMENTO: 18/11/2026, às 17:30 horas.
5.2. O prazo deverá assegurar o período mínimo de 3 (três) dias úteis, contado da nova divulgação do Aviso e da disponibilização integral dos documentos retificados, conforme determinação administrativa e art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
5.3. As propostas deverão ser entregues na Câmara Municipal de Laranjal/PR, situada na Rua Pernambuco, nº 451, Centro, Laranjal/PR, ou pelo endereço eletrônico: laranjalcamara@gmail.com
5.4. No campo “Assunto” do e-mail deverá constar obrigatoriamente: PROPOSTA DE PREÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026.
5.5. Quando enviada em arquivo digital, a proposta deverá ser encaminhada preferencialmente em formato PDF, devidamente preenchida, datada e assinada pelo representante legal da empresa ou por procurador com poderes específicos.
5.6. Serão consideradas tempestivas as propostas recebidas no endereço eletrônico indicado até a data e o horário-limite estabelecidos neste Aviso, conforme registro de recebimento do sistema de correio eletrônico da Câmara Municipal.
5.7. A Administração não se responsabilizará por propostas encaminhadas para endereço eletrônico incorreto, mensagens não recebidas, arquivos corrompidos, ilegíveis ou inacessíveis, ou por problemas técnicos atribuíveis ao remetente.
5.8. Recomenda-se que o interessado solicite confirmação de recebimento da mensagem, sem prejuízo da responsabilidade pelo envio tempestivo e correto da documentação.
5.9. Não serão consideradas propostas apresentadas após o encerramento do prazo, ressalvada eventual prorrogação formalmente determinada e divulgada pela Administração, em condições de igualdade para todos os interessados.
5.10. A proposta deverá observar integralmente o modelo constante do ANEXO VIII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS, não sendo admitida alteração unilateral das condições técnicas, dos quantitativos ou das especificações estabelecidas nos documentos da contratação.
5.11. Poderá também a proposta ser presencialmente, mediante protocolo na secretaria da Câmara Municipal de Laranjal, sito na Rua Pernambuco, 451, Centro, Laranjal-PR. CEP 85275-000, no horário de 8h às 11:30h e das 13h às 17h00min, em dias uteis, até a data e horário limite, OU AINDA, através do e-mail: laranjalcamara@gmail.com, caso em que o proponente deverá entrar em contato com o Setor de Licitações, a fim de confirmar o recebimento da correspondência eletrônica.
5.12. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial da Câmara Municipal: http://camaralaranjal.pr.gov.br/ ou através do E-mail: laranjalcamara@gmail.com
Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (42) 3645-1228.
E-mail: laranjalcamara@gmail.com
Rua Pernambuco, 451
Fones (42) 3645-1228
CEP: 85275-000
Laranjal – Paraná
6. DO CONTEÚDO E DOS REQUISITOS DA PROPOSTA
6.1. A proposta deverá conter, no mínimo:
I – identificação completa da empresa, com razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail;
II – identificação do representante legal ou procurador responsável pela apresentação da proposta;
III – número desta Dispensa de Licitação e do respectivo Processo Administrativo;
IV – descrição do objeto, com declaração expressa de que a proposta contempla a execução integral da obra, conforme os documentos da contratação;
V – indicação do preço global, em algarismos e por extenso, em moeda corrente nacional;
VI – declaração de que o preço apresentado compreende todos os custos diretos e indiretos, encargos, tributos, materiais, mão de obra, equipamentos, transporte, responsabilidade técnica, seguros, despesas administrativas e demais custos necessários à execução integral;
VII – prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação;
VIII – prazo de execução conforme estabelecido no Termo de Referência e no instrumento contratual;
IX – data e local de emissão;
X – assinatura do representante legal ou procurador devidamente habilitado.
6.2. A proposta deverá apresentar preço global para a execução integral do objeto, não sendo admitida proposta parcial ou condicionada à contratação de serviços ou materiais adicionais.
6.3. Os valores deverão ser apresentados em reais, com até duas casas decimais.
6.4. A proposta deverá ser firme, precisa e sem condições que comprometam sua compreensão, validade ou comparação com as demais propostas.
6.5. Não serão aceitas propostas que contenham preços simbólicos, irrisórios, manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os custos necessários à execução integral do objeto, sem prejuízo da possibilidade de diligência para esclarecimento e demonstração da exequibilidade.
6.6. A apresentação da proposta implica responsabilidade do interessado pela veracidade das informações prestadas e compromisso de execução do objeto nos termos ofertados, caso seja selecionado e contratado.
6.7. O interessado deverá considerar a documentação retificada como base exclusiva para elaboração de sua proposta, especialmente a planilha orçamentária atualizada, o projeto de engenharia, o memorial descritivo, o cronograma físico-financeiro e o Termo de Referência retificado.
7. DO JULGAMENTO E DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
7.1. O julgamento será realizado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando-se a proposta de menor valor total para execução integral do objeto, desde que atendidas todas as exigências técnicas, documentais, jurídicas e econômicas estabelecidas neste Aviso e em seus anexos.
7.2. A classificação das propostas observará, cumulativamente:
I – apresentação tempestiva;
II – atendimento às condições formais de apresentação;
III – compatibilidade do objeto ofertado com as especificações técnicas;
IV – apresentação de preço global para execução integral da obra;
V – compatibilidade do preço com o valor estimado e com os preços de mercado;
VI – demonstração da exequibilidade, quando necessária;
VII – atendimento às demais condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
7.3. A proposta de menor preço não será automaticamente declarada vencedora se não atender às especificações técnicas, aos requisitos de aceitabilidade ou às exigências de habilitação.
7.4. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer ou complementar informações sobre as propostas, verificar a exequibilidade dos preços, confirmar dados e sanar falhas formais que não alterem a substância da proposta ou prejudiquem a isonomia entre os interessados.
7.5. Não será admitida a alteração do preço global ou das condições essenciais da proposta mediante diligência, salvo nas hipóteses legalmente permitidas e desde que não resulte em vantagem indevida ou quebra da igualdade entre os interessados.
7.6. Poderá ser solicitada ao primeiro classificado a apresentação de planilha de composição de preços, memória de cálculo, esclarecimentos sobre custos ou outros documentos necessários à análise da compatibilidade e exequibilidade da proposta.
7.7. Se a proposta mais bem classificada for desclassificada ou o interessado não comprovar as condições de habilitação exigidas, a Administração poderá examinar a proposta subsequente, respeitada a ordem de classificação.
7.8. A Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o interessado mais bem classificado, desde que preservados o objeto, as especificações técnicas, a isonomia e as demais condições essenciais do procedimento.
7.9. Dos critérios de desempate
7.9.1. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, serão observados os critérios previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, na seguinte ordem:
I – disputa final, hipótese em que os interessados empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II – avaliação do desempenho contratual prévio dos interessados, preferencialmente por meio de registros cadastrais e documentos comprobatórios;
III – desenvolvimento, pelo interessado, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamentação aplicável;
IV – desenvolvimento, pelo interessado, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
7.9.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I – empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná;
II – empresas brasileiras;
III – empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV – empresas que comprovem a prática de ações de mitigação, nos termos da legislação aplicável.
7.9.3. Quando juridicamente aplicável, será observado o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
7.9.4. Nas hipóteses em que for aplicável o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a Administração observará as condições legais para caracterização do empate ficto e exercício do direito de apresentação de proposta de preço inferior.
7.9.5. Caso permaneça igualdade entre as propostas após a aplicação dos critérios legais de desempate e das preferências cabíveis, será realizado sorteio em ato público, com prévia comunicação aos interessados e registro formal nos autos.
7.9.6. Todos os critérios de desempate serão aplicados mediante análise objetiva, com registro fundamentado da decisão no processo administrativo.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. O interessado cuja proposta for considerada mais vantajosa deverá apresentar a documentação necessária à comprovação de sua habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira, quando exigida, e técnica, conforme os requisitos definidos no ANEXO VII – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e no Termo de Referência retificado.
8.2. A documentação de habilitação deverá ser encaminhada no prazo e pela forma indicados pela Agente de Contratação, mediante solicitação formal, observadas as condições deste Aviso.
8.3. A habilitação jurídica deverá comprovar a existência legal da pessoa jurídica e a legitimidade de seu representante para assumir obrigações em nome da empresa.
8.4. A regularidade fiscal, social e trabalhista deverá ser comprovada mediante os documentos e certidões exigidos no Anexo VII, observadas as disposições legais aplicáveis e o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, quando cabível.
8.5. A qualificação econômico-financeira será exigida nos limites e condições expressamente estabelecidos no Anexo VII, quando aplicável, vedada a criação de exigências não previstas ou desproporcionais.
8.6. A qualificação técnica deverá demonstrar que a empresa e os profissionais indicados possuem capacidade compatível com a natureza e a complexidade do objeto, observadas as exigências do Termo de Referência e do Anexo VII, especialmente quanto às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo devidamente identificadas e justificadas na documentação técnica.
8.7. Quando exigível, deverão ser apresentados os atestados de capacidade técnica, registros perante o conselho profissional competente e documentos relativos à capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, nos limites legais e conforme as exigências previamente divulgadas.
8.8. A empresa contratada deverá indicar profissional legalmente habilitado, com atribuições compatíveis com a execução da obra, e apresentar a respectiva ART ou RRT de execução antes do início dos serviços, conforme a natureza das atividades e as exigências dos conselhos profissionais competentes.
8.9. A Administração poderá consultar cadastros oficiais para verificar a regularidade e a inexistência de impedimentos à contratação.
8.10. A ausência de documento exigido, a apresentação de documento inválido ou a não comprovação de requisito de habilitação poderá acarretar a inabilitação do interessado, assegurada a possibilidade de diligência para esclarecimento ou complementação de informações, nos limites legalmente admitidos.
8.11. Na hipótese de inabilitação do primeiro classificado, a Administração poderá convocar o interessado subsequente, respeitada a ordem de classificação, para análise da proposta e da documentação de habilitação.
9. DA VISITA TÉCNICA AO LOCAL DA OBRA
9.1. A vistoria prévia ao local de execução será facultada aos interessados, considerando a natureza do objeto e a necessidade de conhecimento das condições da edificação, dos acessos, dos elementos existentes e das circunstâncias que possam interferir na execução.
9.2. A visita técnica deverá ser previamente agendada junto à Câmara Municipal de Laranjal/PR, por meio do telefone (42) 3645-1228 ou do e-mail laranjalcamara@gmail.com.
.3. A vistoria deverá ser disponibilizada em condições de igualdade aos interessados, sem qualquer favorecimento ou restrição indevida à competitividade.
9.4. A ausência de vistoria não poderá ser utilizada posteriormente como justificativa para desconhecimento de condições ordinárias e identificáveis do local, sem prejuízo da análise de situações efetivamente imprevisíveis e juridicamente relevantes.
9.5. A realização ou não da vistoria não afasta a obrigação de observar integralmente o projeto, o memorial descritivo, a planilha orçamentária, o cronograma físico-financeiro e os demais documentos técnicos da contratação.
10. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO
10.1. A execução será realizada sob o regime de empreitada por preço global, em lote único, abrangendo a totalidade dos serviços e fornecimentos necessários à entrega integral da obra.
10.2. O início da execução ficará condicionado:
I – à assinatura do contrato ou instrumento equivalente;
II – à emissão da Ordem de Serviço pela Administração;
III – à apresentação da ART ou RRT de execução, conforme aplicável;
IV – à apresentação dos documentos e informações exigidos para mobilização;
V – à adoção das medidas de segurança necessárias à intervenção.
10.3. O prazo de execução, as etapas dos serviços e as condições de cumprimento do cronograma observarão o Termo de Referência retificado e o cronograma físico-financeiro integrante da contratação, devendo ser observada a compatibilização formal dos prazos antes da assinatura do contrato.
10.4. A contratada deverá executar os serviços em conformidade com o projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos aprovados.
10.5. A execução deverá compreender, entre outras atividades previstas nos documentos técnicos:
I – mobilização da equipe, equipamentos, ferramentas e materiais;
II – vistoria inicial e conferência das condições do local;
III – isolamento, sinalização e proteção das áreas de intervenção;
IV – remoção controlada das telhas de fibrocimento existentes;
V – desmontagem e retirada da estrutura de madeira existente, inclusive das tesouras de madeira;
VI – acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente adequada dos materiais e resíduos;
VII – fornecimento, fabricação, preparação, tratamento anticorrosivo e pintura da nova estrutura metálica;
VIII – transporte, montagem, posicionamento e fixação da estrutura metálica;
IX – fornecimento e instalação das telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo em PIR de 50 mm;
X – instalação de parafusos, acessórios, sistemas de vedação e demais elementos de fixação;
XI – fornecimento e instalação de calhas, rufos, cumeeiras, arremates e demais componentes previstos no projeto;
XII – execução dos serviços de vedação, ajustes e acabamentos;
XIII – inspeção dos elementos instalados e verificação das condições de funcionamento e estanqueidade;
XIV – retirada de materiais excedentes, ferramentas, equipamentos e resíduos;
XV – limpeza final da área de intervenção e entrega da obra em condições adequadas de utilização.
10.6. A contratada deverá observar as normas técnicas da ABNT, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, a legislação ambiental e as demais disposições aplicáveis à execução de obras e serviços de engenharia.
10.7. Deverão ser adotadas medidas de proteção da edificação, dos servidores, vereadores, visitantes, trabalhadores e terceiros, inclusive equipamentos de proteção individual e coletiva, isolamento e sinalização das áreas de trabalho e procedimentos de segurança para atividades em altura.
10.8. A contratada será responsável pelo acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, inclusive daqueles provenientes da retirada das telhas de fibrocimento, observadas as exigências específicas aplicáveis caso seja identificada a presença de amianto.
10.9. Não será permitida a alteração de materiais, quantitativos, especificações ou soluções construtivas sem autorização formal da Administração e manifestação técnica correspondente, quando necessária.
10.10. A subcontratação total do objeto fica vedada. Eventual subcontratação parcial de atividade acessória somente poderá ocorrer mediante previsão e autorização expressa da Administração, observadas as condições do Termo de Referência e a manutenção da responsabilidade integral da contratada.
11. DA MEDIÇÃO, DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO
11.1. A medição dos serviços será realizada conforme as etapas, os quantitativos e os percentuais estabelecidos no cronograma físico-financeiro aprovado, considerando exclusivamente os serviços efetivamente executados e os materiais devidamente incorporados à obra.
11.2. O pagamento será realizado de forma parcelada, conforme as medições aprovadas pela fiscalização, não havendo obrigação de pagamento por serviços não executados, materiais não incorporados à obra ou etapas não concluídas.
11.3. Para solicitar a medição, a contratada deverá apresentar requerimento formal, demonstrativo discriminado dos serviços executados, memória de cálculo dos quantitativos, quando aplicável, registros fotográficos quando solicitados e demais documentos comprobatórios exigidos pela fiscalização.
11.4. Após a aprovação da medição, a contratada deverá emitir a respectiva nota fiscal, correspondente exclusivamente ao valor dos serviços medidos e aceitos, acompanhada dos documentos fiscais, trabalhistas e previdenciários exigíveis.
11.5. O pagamento será efetuado por ordem bancária, mediante crédito em conta de titularidade da contratada, após o ateste da fiscalização e a regular liquidação da despesa, no prazo estabelecido no instrumento contratual.
11.6. A Administração efetuará as retenções tributárias legalmente exigíveis, de acordo com o enquadramento tributário da contratada e a legislação vigente.
11.7. Não será admitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo à execução da obra, ressalvadas exclusivamente as hipóteses excepcionais legalmente admitidas, desde que previamente justificadas e formalizadas.
11.8. O recebimento provisório será realizado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, após a comunicação formal de conclusão dos serviços.
11.9. O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após vistoria e verificação da conformidade da obra com as condições contratuais, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021.
11.10. A Administração poderá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações, determinando sua correção, reconstrução ou substituição, sem custos adicionais.
11.11. O recebimento provisório ou definitivo não afasta a responsabilidade da contratada pelos vícios, defeitos, danos ou falhas decorrentes da execução.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. Constituem obrigações da contratada, sem prejuízo das demais previstas no Termo de Referência e no instrumento contratual:
I – executar integralmente o objeto, em conformidade com os documentos técnicos da contratação;
II – fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários;
III – manter profissional legalmente habilitado responsável pela execução, com a respectiva ART ou RRT;
IV – utilizar materiais novos e compatíveis com as especificações técnicas;
V – cumprir as normas técnicas, ambientais, trabalhistas e de segurança aplicáveis;
VI – adotar medidas de proteção da edificação e das pessoas que frequentam o local;
VII – fornecer e exigir o uso de equipamentos de proteção individual e coletiva;
VIII – manter o local organizado, sinalizado e protegido durante toda a execução;
IX – responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de sua atuação;
X – providenciar o acondicionamento, transporte e destinação adequada dos resíduos;
XI – reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, os serviços e materiais que apresentarem vícios, defeitos ou inconformidades;
XII – manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a execução contratual;
XIII – responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução;
XIV – observar os prazos e o cronograma físico-financeiro;
XV – comunicar formalmente à fiscalização qualquer ocorrência que possa comprometer a execução;
XVI – não realizar alterações no projeto ou nas especificações sem autorização formal;
XVII – manter preposto aceito pela Administração para representá-la durante a execução;
XVIII – realizar a limpeza final e entregar a área em condições adequadas de utilização;
XIX – fornecer documentos, certificados, garantias e registros técnicos pertinentes aos materiais e serviços executados;
XX – cumprir as determinações legais e administrativas relacionadas à execução da obra.
13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
13.1. Constituem obrigações da Câmara Municipal de Laranjal/PR:
I – disponibilizar à contratada os documentos técnicos integrantes da contratação;
II – emitir a Ordem de Serviço após o cumprimento das condições necessárias ao início da execução;
III – designar formalmente gestor e fiscal do contrato;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução;
V – prestar os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos serviços;
VI – permitir o acesso da equipe da contratada aos locais de execução, observadas as regras de segurança e funcionamento da Câmara;
VII – analisar as medições e os documentos apresentados;
VIII – efetuar os pagamentos devidos, após a comprovação da execução e o ateste da fiscalização;
IX – comunicar formalmente as irregularidades identificadas;
X – exigir a correção de falhas e inconformidades;
XI – adotar as providências administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual;
XII – realizar os recebimentos provisório e definitivo, observadas as disposições legais.
14. DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO CONTRATUAL
14.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores formalmente designados pela autoridade competente, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
14.2. Compete à fiscalização acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais, verificar a conformidade dos materiais e serviços, conferir as medições, registrar ocorrências, determinar as correções cabíveis e atestar os serviços efetivamente executados.
14.3. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela execução integral do objeto, inclusive perante terceiros.
14.4. As orientações e determinações da fiscalização deverão ser formalizadas sempre que envolverem correções de serviços, alterações de procedimentos, registro de inconformidades ou repercussões no prazo e no custo contratual.
15. DA GARANTIA E DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS
15.1. A contratada responderá pela qualidade, segurança, estabilidade e conformidade dos serviços executados, nos termos da legislação aplicável e das disposições contratuais.
15.2. Deverá ser observado o prazo de garantia legal aplicável às obras, especialmente o disposto no art. 618 do Código Civil, quando incidente, sem prejuízo das garantias específicas dos fabricantes e das demais responsabilidades previstas em lei.
15.3. A contratada deverá corrigir, sem ônus para a Administração, os defeitos, falhas de instalação, problemas de vedação, infiltrações decorrentes da execução e demais inconformidades imputáveis aos serviços ou materiais fornecidos.
15.4. A garantia contratual eventualmente ofertada deverá ser formalizada por escrito e não poderá reduzir ou afastar as garantias e responsabilidades legais.
16. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa.
16.2. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta e os requisitos legais:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.3. A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto, os danos causados à Administração e os critérios legais de dosimetria.
16.4. As hipóteses de incidência, os percentuais, as bases de cálculo e os procedimentos relativos às multas deverão observar as disposições expressamente previstas no instrumento contratual ou documento equivalente, vedada a aplicação de penalidade sem previsão legal e contratual pertinente.
16.5. A aplicação de sanção não afasta a obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração Pública ou a terceiros.
17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DAS INFORMAÇÕES
17.1. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos sobre o presente Aviso e seus anexos por meio do endereço eletrônico laranjalcamara@gmail.com, identificando no assunto: ESCLARECIMENTO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026.
17.2. Os pedidos deverão ser encaminhados com antecedência suficiente para possibilitar a análise e a divulgação da resposta antes do encerramento do prazo de apresentação das propostas.
17.3. As respostas e os esclarecimentos que possam influenciar a elaboração das propostas serão divulgados pelos mesmos meios utilizados para a publicação do Aviso, assegurando-se igualdade de conhecimento a todos os interessados.
17.4. Caso seja identificada necessidade de alteração que afete a formulação das propostas, a Administração avaliará a necessidade de retificação do Aviso e de reabertura do prazo, observadas as disposições legais aplicáveis.
17.5. Informações administrativas poderão ser obtidas pelo telefone (42) 3645-1228 ou pelo e-mail laranjalcamara@gmail.com.
18. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
18.1. Após a conclusão do julgamento e da habilitação, a Administração registrará nos autos a razão da escolha do contratado, a justificativa do preço, a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação e os demais documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
18.2. A contratação será formalizada mediante assinatura de contrato administrativo, cuja minuta integra o ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, observadas as condições deste Aviso, do Termo de Referência retificado e dos demais documentos da contratação.
18.3. O interessado selecionado será convocado para assinatura do contrato no prazo e nas condições estabelecidas pela Administração, devendo manter, na data da formalização, as condições de habilitação e qualificação exigidas.
18.4. A recusa injustificada em assinar o contrato, a não apresentação dos documentos exigidos ou a perda das condições de habilitação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a convocação do interessado subsequente, respeitada a ordem de classificação.
18.5. A contratação somente produzirá os efeitos legais após o cumprimento das exigências de formalização, autorização e publicidade previstas na Lei nº 14.133/2021.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Laranjal/PR, consignados no orçamento vigente, cuja disponibilidade e compatibilidade deverão estar demonstradas nos autos antes da formalização da contratação.
19.2. A identificação da dotação orçamentária específica deverá observar a classificação e a natureza da despesa devidamente confirmadas pelo setor contábil competente, em conformidade com o objeto contratado.
20. DA PUBLICIDADE E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS
20.1. O presente Aviso será divulgado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Laranjal/PR e no Diário Oficial utilizado pela Câmara Municipal, nos mesmos meios empregados na divulgação original, em cumprimento à determinação administrativa de retificação.
20.2. Os documentos técnicos, orçamentários e administrativos atualizados deverão ser disponibilizados integralmente aos interessados, simultaneamente à republicação deste Aviso, em condições que permitam o conhecimento completo do objeto e a elaboração adequada das propostas.
20.3. A divulgação observará o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e as demais disposições de publicidade aplicáveis à contratação direta.
20.4. Após a conclusão da contratação, serão observadas as obrigações de divulgação dos atos pertinentes no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial, nos termos da legislação vigente.
20.5. A versão anteriormente disponibilizada do Termo de Referência e dos documentos técnicos retificados não deverá ser utilizada como referência para apresentação de propostas, devendo ser preservada nos autos exclusivamente para registro histórico do procedimento e identificação das alterações realizadas.
21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. A apresentação de proposta implica pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso, no Termo de Referência retificado e nos demais documentos integrantes da contratação.
21.2. Os interessados são responsáveis pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, respondendo administrativa, civil e criminalmente por eventuais declarações falsas ou documentos inidôneos.
21.3. A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, verificar informações, confirmar a autenticidade de documentos e sanar falhas formais, desde que respeitados os limites legais e os princípios da isonomia, da transparência e do julgamento objetivo.
21.4. A Administração poderá revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, mediante decisão fundamentada, observadas as disposições legais e assegurada a manifestação dos interessados quando exigível.
21.5. A eventual tolerância da Administração quanto ao descumprimento de qualquer condição não implicará renúncia de direito, alteração contratual ou novação.
21.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na legislação complementar aplicável e nos princípios que regem a Administração Pública.
21.7. Em caso de divergência entre este Aviso e o Termo de Referência retificado, a questão deverá ser submetida formalmente à Administração para esclarecimento, vedada a interpretação que permita alteração unilateral do objeto ou das especificações técnicas pelo interessado.
21.8. Os documentos técnicos deverão ser interpretados conjuntamente, de modo a assegurar a execução integral da solução de engenharia, observadas as especificações, os quantitativos, os detalhes construtivos e as condições estabelecidas pelos responsáveis técnicos.
21.9. Integram o presente Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos legais, os seguintes documentos:
I – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA (VERSÃO RETIFICADA);
II – ANEXO II – COMPOSIÇÃO DO BDI – BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS;
III – ANEXO III – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS;
IV – ANEXO IV – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA;
V – ANEXO V – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO;
VI – ANEXO VI – LAYOUTS 1 E 2;
VII – ANEXO VII – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO;
VIII – ANEXO VIII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;
IX – ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
21.10. Todos os anexos deverão ser disponibilizados juntamente com este Aviso, em suas versões definitivas, atualizadas e compatíveis entre si, sendo vedada a utilização de documentos anteriores que tenham sido substituídos pela retificação.
Laranjal/PR, 13 de novembro de 2026.
ADRIANO RODRIGUES BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal/PR
ELIZANE DE FÁTIMA OLIVEIRA SANTOS
Agente de Contratação
Publicado por:
Elizane de Fatima Oliveira Santos
Código Identificador:D921E734