ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.365, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.365, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 017/2019
ALTERA A LEI Nº 1.292, DE 31 DE MARÇO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.292, de 31 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município de Piên, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000” (NR).
Art. 2º O inciso I do art. 5º da Lei nº 1.292, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos incisos XXVI a XXXIV:
“Art. 5º ...
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, abrangendo as administrações direta e indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração de atos normativos sobre procedimentos de controle;
...
XXVI – realizar atividades de ouvidoria, corregedoria, auditoria e promoção da transparência;
XXVII – receber denúncias e reclamações formuladas pelo cidadão, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, devendo manter registro atualizado das reclamações recebidas e dos encaminhamentos dados aos reclames;
XXVIII – velar pela atualização das informações publicadas, atendimento aos pedidos de informações apresentado pelos cidadãos, pela adequação dos portais do Município e seus demais órgão, na rede mundial de computadores, às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
XXIX – acompanhar o processo de transferência de recursos financeiros do Município para entidades da sociedade civil, sob toda forma de rubrica orçamentária (auxílios, contribuições, subvenções), desde a fase do chamamento público, até o monitoramento de resultados da parceria celebrada e prestações de contas pela entidade recebedora;
XXX – manifestar-se formalmente nos processos de prestação de contas das organizações da sociedade civil que tenham recebido recursos públicos ou qualquer outra forma de apoio do Município, nos termos da Lei nº 13.019/2014;
XXXI – manter registro atualizado da evolução das parcerias celebradas pelo Município, agindo de forma coordenada com as Secretarias temáticas, Conselhos Municipais e órgãos da Administração Indireta, e deflagrar imediatamente o procedimento adequado para apuração de irregularidades, caso verificadas falhas na execução do projeto ou na prestação de contas;
XXXII – avaliar se existem controles internos nas diversas fases do processo administrativo e, existindo, se eles são efetivos;
XXXIII – formalizar Plano Anual de Auditoria Interna (Plano de Ação, Plano de Atividades ou Plano de Trabalho), definindo suas principais ações dentre as áreas mais sensíveis da entidade, a fim de obter resultados máximos de sua atuação, garantindo o desenvolvimento e a melhoria da entidade auditada;
XXXIV – enviar ao Ministério Público da Comarca, a cada 6 (seis) meses, dados gerais acerca de sua atividades e dos principais riscos ao patrimônio público municipal” (NR)
Art. 3° O art. 8º da Lei nº 1.292, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° A Unidade Central de Controle Interno será coordenada por um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo período de 04 (quatro) anos, com início no terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, podendo haver recondução por igual período” (NR).
Art. 4°O art. 9º da Lei nº 1.292, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° O servidor indicado para a Coordenação deve preencher os seguintes requisitos:
I – possuir formação em curso superior completo em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Direito; Administração, Economia ou Gestão Pública;
II – não possuir filiação partidária e não realizar atividade político partidária;
III – não ter sofrido penalização administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva;
IV – não pode exercer outra atividade profissional, que gere conflito com o interesse público” (NR).
Art. 5º O art. 10 da Lei nº 1.292, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O servidor indicado para Coordenador, além da remuneração de seu cargo, receberá a título de gratificação de função o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial de carreira da categoria 11, previsto no Anexo I, da Lei nº 1078, de 09 de dezembro de 2010” (NR).
Art. 6º O inciso II do art. 11 da Lei nº 1.292, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos incisos III a V:
“Art. 11. ...
...
II – o acesso a quaisquer documentos, informações, processo e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III - emitir orientações e instruções normativas;
IV – não ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique;
V – não cumular funções com outros cargos da administração pública;
VI – impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal” (NR).
Art. 7º O art. 12 da Lei nº 1.292, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Unidade Central de Controle Interno será composta pelo Coordenador da Unidade Central de Controle Interno e 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio.
Parágrafo único. O Poder Executivo oferecerá para os servidores que estiverem atuando na Unidade Central de Controle Interno, 60 (sessenta) horas anuais de cursos de formação e capacitação” (NR).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 26 de setembro de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:D926D40C