ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 33/2026 CMS

RESOLUÇÃO Nº 33/2026

 

Vitorino,01 de Novembro de 2026.

 

Aprova a atualização e consolidação do Protocolo Municipal de Agendamento, Priorização e Regulação de Consultas e Exames Especializados da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino/PR, atualiza a Resolução CMS nº 17/2026 e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Lei Municipal nº 1.131/2011, de 04 de junho de 2011;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Saúde acompanhar, deliberar e fiscalizar a política municipal de saúde, contribuindo para a organização e o aprimoramento dos serviços ofertados à população;

CONSIDERANDO a Resolução CMS nº 17/2026, de 24 de julho de 2026, que aprovou o Protocolo Balizador de Auditoria, de Exames e Encaminhamentos a Especialidades da Estratégia Saúde da Família do Município de Vitorino/PR;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar os critérios municipais para solicitação, análise, auditoria, agendamento e priorização de consultas e exames especializados;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios técnicos e transparentes para organização do acesso dos usuários aos serviços especializados, observando os princípios da universalidade, integralidade, equidade e eficiência do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar os fluxos de atendimento entre as Unidades de Estratégia Saúde da Família, a auditoria médica, o setor de agendamento, a regulação municipal e os serviços de referência regional;

CONSIDERANDO a importância de utilizar adequadamente os recursos públicos destinados à assistência à saúde, considerando a disponibilidade de vagas, os serviços pactuados e a capacidade financeira e operacional do Município;

CONSIDERANDO que a priorização dos atendimentos deve observar a gravidade clínica, o risco de agravamento, a possibilidade de sequelas, a perda funcional e a necessidade de intervenção em tempo oportuno;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que as solicitações de exames e encaminhamentos estejam devidamente fundamentadas em avaliação clínica, hipótese diagnóstica, histórico do paciente e exames anteriores, quando pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o protocolo municipal alinhado às diretrizes e recomendações do Ministério da Saúde, aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e aos fluxos estaduais e regionais de regulação;

CONSIDERANDO a proposta de atualização e consolidação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de aperfeiçoar os critérios de regulação, auditoria e organização da demanda especializada no Município;

RESOLVE, AD REFERENDUM:

Art. 1º Aprovar a atualização e consolidação do PROTOCOLO MUNICIPAL DE AGENDAMENTO, PRIORIZAÇÃO E REGULAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITORINO/PR – ANO DE REFERÊNCIA 2026, conforme documento técnico anexo, que passa a integrar a presente Resolução para todos os efeitos.

Art. 2º O protocolo aprovado por esta Resolução tem por finalidade estabelecer critérios e diretrizes para:

I – Solicitação de consultas e exames especializados originados nas Unidades de Saúde do Município;

II – Análise da pertinência clínica e técnica das solicitações pela auditoria médica;

III – Organização e classificação das prioridades de atendimento;

IV – Padronização dos dados clínicos e documentos necessários aos encaminhamentos;

V – Organização dos fluxos de agendamento e regulação municipal e regional;

VI – Acompanhamento da demanda reprimida e monitoramento dos serviços especializados;

VII – Promoção da utilização adequada dos recursos públicos destinados à assistência à saúde.

Art. 3º O protocolo deverá ser observado pelas equipes das Estratégias de Saúde da Família, Unidade Central, Unidade Araucária Park, Pronto Atendimento Municipal – PAM, setor de agendamento, auditoria médica, regulação e demais profissionais e setores envolvidos nos fluxos de solicitação e encaminhamento de pacientes.

Art. 4º A aplicação do protocolo deverá respeitar a avaliação clínica individualizada, não substituindo o julgamento profissional fundamentado, nem os protocolos assistenciais nacionais, estaduais e regionais.

§ 1º As solicitações deverão conter informações clínicas suficientes para justificar a necessidade do exame ou encaminhamento, incluindo anamnese, exame físico pertinente, hipótese diagnóstica, tratamentos realizados, medicamentos em uso e exames anteriores, quando aplicáveis.

§ 2º A ausência de previsão expressa de determinado exame ou especialidade no protocolo não constitui impedimento automático à solicitação, desde que devidamente fundamentada pelo profissional responsável.

§ 3º Os casos de urgência e emergência deverão receber atendimento conforme a gravidade clínica, não podendo aguardar os fluxos ordinários de agendamento ambulatorial.

Art. 5º Fica estabelecido que a auditoria médica municipal utilizará o protocolo como instrumento técnico orientador para análise das solicitações, podendo solicitar complementação de informações, sugerir alternativas diagnósticas adequadas e reavaliar a classificação de prioridade, mediante justificativa técnica.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover a divulgação e orientação dos profissionais quanto à aplicação do protocolo, disponibilizando os formulários e anexos necessários às solicitações de exames, consultas especializadas e pedidos de prioridade.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar o monitoramento periódico da aplicação do protocolo, considerando, entre outros aspectos:

I – Quantidade de consultas e exames solicitados, autorizados e realizados;

II – Tempo de espera por especialidade e procedimento;

III – Demanda reprimida;

IV – Solicitações devolvidas para complementação;

V – Solicitações classificadas como prioritárias;

VI – Necessidades de ampliação de oferta e adequação dos fluxos de regulação.

Art. 8º O protocolo deverá ser revisado periodicamente, preferencialmente de forma anual, ou sempre que houver alterações nas diretrizes nacionais, estaduais e regionais, na oferta de serviços especializados ou nos fluxos municipais de atendimento.

Art. 9º Fica atualizada e consolidada, por meio desta Resolução, a matéria anteriormente aprovada pela Resolução CMS nº 17/2026, de 24 de julho de 2026, passando o novo protocolo anexo a constituir a referência municipal para o agendamento, a priorização e a regulação de consultas e exames especializados.

Parágrafo único. Permanecem válidas as deliberações anteriores que não conflitarem com a presente Resolução, ficando substituídas as disposições da Resolução CMS nº 17/2026 que forem incompatíveis com a versão atualizada e consolidada do protocolo.

Art. 10. A implantação do protocolo deverá ser precedida de revisão e validação técnica de seu conteúdo clínico pelo responsável técnico médico e pela auditoria médica municipal, observadas as competências profissionais e as normas vigentes.

Art. 11. A presente Resolução será submetida à apreciação e ratificação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária ou extraordinária, conforme as disposições do Regimento Interno do Conselho.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

HAROLDO LUIZ BERNARDI

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologa a presente Resolução

 

SIMONE LORENSET GUTSTEIN

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:D928AB5E