ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 903/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por provável excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto no orçamento geral de 2018 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.913,00 (duzentos e cinquenta e um mil e novecentos e treze reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
|
|
UNIDADE |
03.02 |
Fundo Municipal da Assistência Social |
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FUNÇÃO |
8 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas |
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PROJ/ATIV. |
2.010 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica |
24.253,00 |
|
3.1.90.11.00 |
1.757 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
24.253,00 |
|
ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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UNIDADE |
04.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
2.014 |
Programas de Atenção Básica - Fixo e Variável |
157.073,00 |
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3.1.90.11.00 |
1.495 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
57.073,00 |
|
3.3.90.30.00 |
1.495 |
Material De Consumo |
100.000,00 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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UNIDADE |
07.02 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
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PROGRAMA |
23 |
Planejamento e Gestão Urbana |
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PROJ/ATIV. |
2.037 |
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano |
70.587,00 |
|
3.3.90.39.00 |
1.507 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. |
70.587,00 |
|
TOTAL |
251.913,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
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RUBEICA |
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
1.7.18.04.11.02.00 |
1757 |
Piso Básico Fixo (suas) |
24.253,00 |
|
1.7.18.03.11.01.00 |
1495 |
PAB/SUS - Parte Fixa e Variável |
157.073,00 |
|
1.2.4.0.0010.00.00 |
1507 |
COSIP - Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica |
70.587,00 |
|
TOTAL .................................................................. |
251.913,00 |
||
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º e 2°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1º e 2° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 20 de setembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei 029/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei 029/2018 que estamos enviando à apreciação dessa Casa de Leis trata da abertura Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento de 2018, para podermos utilizar os recursos conforme especificação abaixo:
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RUBEICA |
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
1.7.18.04.1.1.02.00 |
1757 |
Piso Básico Fixo (suas) |
24.253,00 |
|
1.7.18.03.11.01.00 |
1495 |
PAB/SUS - Parte Fixa e Variável |
157.073,00 |
|
1.2.3.0.00.01.00.00 |
1507 |
COSIP - Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica |
70.587,00 |
|
TOTAL .................................................................... |
251.913,00 |
||
Recursos estes que somam a importância de R$ 251.913,00 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e treze reais) Conforme demonstrativos anexos do projeto.
Justificamos que os valores constantes do orçamento de 2018, tiveram sua previsão calculados em 2017 quando da elaboração do PPA-Plano plurianual, cálculos estes executados com base nas arrecadações de exercícios de 2016 e anteriores, justifica-se ainda o aumento da demanda no atendimento nas unidades de Saúde, o que também justifica as variações na previsão das receitas do exercício de 2018, daí a necessidade de adaptação ao orçamento em execução, só assim poderemos utilizar das receitas que serão arrecadadas até dezembro do corrente exercício.
Agudos do Sul, 20 de setembro de 2018.
Atenciosamente.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
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CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DA ASSISTENCIA SOCIAL 1757 |
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|
PABA SUS |
2018 |
2017 |
|
MESES |
NO MÊS |
NO MÊS |
|
JANEIRO |
16,04 |
185,79 |
|
FEVEREIRO |
17.405,64 |
43.318,13 |
|
MARÇO |
5.766,34 |
301,89 |
|
ABRIL |
60.966,36 |
- |
|
MAIO |
6.088,00 |
36.638,97 |
|
JUNHO |
- |
23.614,73 |
|
JULHO |
6.062,99 |
92,18 |
|
AGOSTO |
26,87 |
11.883,85 |
|
SETEMBRO |
28.763,34 |
65,90 |
|
OUTUBRO |
- |
22.337,71 |
|
NOVEMBRO |
- |
11.308,59 |
|
DEZEMBRO |
- |
33.795,54 |
|
|
125.095,58 |
183.543,28 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64 |
|
|
|
A) Arrecadação do 1º período de 2017 ( janeiro a agosto) |
116.035,54 |
|
|
b) Arrecadação do 2º período de 2017 (setembro a Dezembro) |
67.507,74 |
|
|
A) Arrecadação do 1º período de 2018 ( janeiro a agosto) |
125.095,58 |
|
|
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI) |
|
|
|
1º PERÍODO DE 2018 |
125.095,58 |
|
|
1º PERÍODO DE 2017 |
116.035,54 |
|
|
TI |
1,07808 |
|
|
2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2018 |
72.778,10 |
|
|
ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2018 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2018 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DO PISO BASICO FIXO DA ASS. SOCIAL = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
|
|
|
Arrecadação do 1º período de 2018 |
125.095,58 |
|
|
Provável arrecadação do 2º período de 2018 |
72.778,10 |
|
|
Previsão orçamentária 2018 |
173.620,00 |
|
|
Provável excesso de arrecadação para 2018 |
24.253,68 |
|
|
Excesso já utilizado |
- |
|
|
Valor Disponível |
24.253,68 |
|
Agudos do Sul, 20 de Setembro de 2018
JOÃO AIRTON NEGRELLI
Contador CRC 23.331/O-0
|
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO PÍSO DE ATENÇÃO BASICA SUS 1495 |
||
|
PABA SUS |
2018 |
2017 |
|
MESES |
NO MÊS |
NO MÊS |
|
JANEIRO |
59.800,98 |
42.455,78 |
|
FEVEREIRO |
59.747,72 |
151.569,61 |
|
MARÇO |
60.907,88 |
91.918,66 |
|
ABRIL |
160.707,62 |
76.662,80 |
|
MAIO |
59.783,61 |
91.608,77 |
|
JUNHO |
109.470,89 |
72.414,60 |
|
JULHO |
48.858,31 |
91.551,60 |
|
AGOSTO |
72.041,03 |
70.206,72 |
|
SETEMBRO |
- |
136.695,36 |
|
OUTUBRO |
- |
72.856,78 |
|
NOVEMBRO |
- |
82.394,85 |
|
DEZEMBRO |
- |
114.331,52 |
|
|
631.318,04 |
1.094.667,05 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64 |
|
|
|
A) Arrecadação do 1º período de 2017 ( janeiro a agosto |
688.388,54 |
|
|
b) Arrecadação do 2º período de 2017 (setembro a Dezembro) |
406.278,51 |
|
|
A) Arrecadação do 1º período de 2018 ( janeiro a agosto) |
631.318,04 |
|
|
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI) |
|
|
|
1º PERÍODO DE 2018 |
631.318,04 |
|
|
1º PERÍODO DE 2017 |
688.388,54 |
|
|
TI |
0,91710 |
|
|
2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2018 |
372.595,56 |
|
|
ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2018 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2018 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DA ATENÇÃO BÁSICA DO SUS = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
|
|
|
Arrecadação do 1º período de 2018 |
631.318,04 |
|
|
Provável arrecadação do 2º período de 2018 |
372.595,56 |
|
|
Previsão orçamentária 2018 |
846.840,00 |
|
|
Provável excesso de arrecadação para 2018 |
157.073,60 |
|
|
Excesso já utilizado |
- |
|
|
Valor Disponível |
157.073,60 |
|
Agudos do Sul, 20 de setembro de 2018
JOÃO AIRTON NEGRELLI
Contador CRC 23.331/O-0
|
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DO COSIP 1507 |
||
|
PABA SUS |
2018 |
2017 |
|
MESES |
NO MÊS |
NO MÊS |
|
JANEIRO |
18.458,24 |
- |
|
FEVEREIRO |
17.096,64 |
13.445,41 |
|
MARÇO |
16.673,13 |
30.094,27 |
|
ABRIL |
20.875,53 |
14.523,06 |
|
MAIO |
19.773,01 |
15.507,29 |
|
JUNHO |
20.811,81 |
13.847,17 |
|
JULHO |
22.682,04 |
16.121,81 |
|
AGOSTO |
21.529,89 |
17.434,03 |
|
SETEMBRO |
- |
17.204,72 |
|
OUTUBRO |
- |
17.698,60 |
|
NOVEMBRO |
- |
18.921,29 |
|
DEZEMBRO |
- |
18.489,48 |
|
|
157.900,29 |
193.287,13 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ART. 43 PARÁGRAFO 1º INCISO II E PARÁGRAFO 3º DA LEI 4320/64 |
|
|
|
A) Arrecadação do 1º período de 2017 ( janeiro a agosto) |
120.973,04 |
|
|
b) Arrecadação do 2º período de 2017 (setembro a Dezembro) |
72.314,09 |
|
|
A) Arrecadação do 1º período de 2018 ( janeiro a agosto) |
157.900,29 |
|
|
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (TI) |
|
|
|
1º PERÍODO DE 2018 |
157.900,29 |
|
|
1º PERÍODO DE 2017 |
120.973,04 |
|
|
TI |
1,30525 |
|
|
2º PERÍODO DE 2017 + X (TI) = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO NO 2º PERÍODO DE 2018 |
94.387,46 |
|
|
ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 2018 + PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2018 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS RECEITAS DA COSIP = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
|
|
|
Arrecadação do 1º período de 2018 |
157.900,29 |
|
|
Provável arrecadação do 2º período de 2018 |
94.387,46 |
|
|
Previsão orçamentária 2018 |
181.700,00 |
|
|
Provável excesso de arrecadação para 2018 |
70.587,75 |
|
|
Excesso já utilizado |
- |
|
|
Valor Disponível |
70.587,75 |
|
Agudos do Sul, 20 de setembro de 2018
JOÃO AIRTON NEGRELLI
Contador CRC 23.331/O-0
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:D92C8509