ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 48/2021

DATA 25/11/2021

 

SÚMULA: “Suspende o ato que concedeu recomposição salarial inflacionária aos servidores de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mariópolis”.

 

Art. 1° Fica suspenso a partir de 1° de novembro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, o ato que concedeu recomposição salarial inflacionária aos servidores de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mariópolis (Lei Municipal n° 4/2021), em conformidade com a decisão proferida nos autos da Reclamação n° 48.538/PR do Supremo Tribunal Federal, ficando assegurado a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar e a boa-fé dos gestores e servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em consonância com a decisão exarada no Acórdão n° 2600/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mariópolis, 25 de novembro de 2021

 

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:D92FFFA6