ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5021, DE 13 DE MAIO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FANFARRAS E BANDAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 11/2022, de autoria do Vereador CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FANFARRAS E BANDAS, FPFB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de finalidade social, fundada em 18 de junho de 1992.
Parágrafo único. A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se na cidade de Ponta Grossa - Estado do Paraná, sito a Rua Dr. Colares, 436, centro, inscrita sob o CNPJ de nº. 00.350.623/0001-94, com Estatuto registrado sob o nº 1.404, no Livro A-064, fls. 284/301, em 22 de julho de 2012, no 1º Ofício de Registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de maio de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:D934A601