ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 551/2022

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica concedida recomposição dos subsídios dos Vereadores Municipais, no percentual de 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento), que corresponde à aplicação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 444 de 14 de julho de 2.020.

 

Art. 2º. – Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor do subsídio dos Vereadores Municipais será de R$ 4.957,20 (Quatro Mil, Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte Centavos).

 

Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá mais R$ 1.239,30 (Hum Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais e Trinta Centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercíciodas funções representativa e administrativa.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2022.

Nelson Ferreira Ramos

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:D9355177