ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.223/2025 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS/PR

LEI nº 1.223/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Adrianópolis/PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o benefício do auxílio-alimentação, a ser concedido aos servidores efetivos e comissionados, bem como aos vereadores da Câmara Municipal de Adrianópolis, desde que em efetivo exercício nas atividades do cargo ou função, observados os requisitos, condições e regras definidas na presente lei.

Art. 2º - Cada beneficiário receberá mensalmente, a título de indenização, 01 (um) auxílio-alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinado a subsidiar despesas com a alimentação.

§ 1º. O auxílio-alimentação será concedido independentemente da jornada de trabalho.

§ 2º. Na hipótese de acumulação de cargos na forma da Constituição Federal, o beneficiário terá direito à percepção de apenas um auxílio-alimentação.

§ 3º. O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, no mês de janeiro de cada ano, mediante Decreto expedido pelo Presidente da Câmara, aplicando-se como índice a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 4º. O valor mensal do auxílio-alimentação poderá ser alterado mediante Decreto da Presidência da Câmara, conforme disponibilidade orçamentária.

§ 5º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, mediante crédito em folha de pagamento dos beneficiários, e adequado ao holerite com a simbologia AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

Art. 3º - O auxílio-alimentação de que trata esta lei não será:

I – Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II – Configurado como rendimento tributável nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

III – Caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;

IV – Acumulável com outros benefícios semelhantes de qualquer outra forma de auxílio;

V – Considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.

Parágrafo único. O auxílio-alimentação instituído por esta Lei tem caráter indenizatório, transitório e precário, não detendo natureza salarial ou remuneratória.

Art. 4º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor ou vereador que:

I – Estiver licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família;

II – Tiver sido punido administrativamente por infração disciplinar no mês de competência;

III – Encontrar-se na condição de inativo;

IV – Apresentar faltas injustificadas no mês de competência, hipótese em que o auxílio-alimentação será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.

V- Férias.

VII- Licença Prêmio (gozadas)

Art. 5º - O recebimento do auxílio-alimentação pelos vereadores fica condicionado à apresentação de requerimento solicitando expressamente o benefício, o qual deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal.

Parágrafo único: O requerimento deverá ser apresentado em formulário próprio e produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao protocolo, desde que o vereador esteja em efetivo exercício do mandato.

Art. 6º - O vereador poderá renunciar ao benefício do auxílio-alimentação, através de requerimento escrito que deverá ser protocolado na Secretaria da Casa.

Parágrafo único: A renúncia ao auxílio-alimentação é irrevogável e irretratável, impedindo que o vereador volte a receber o referido benefício dentro da mesma legislatura.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 8º - O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto da Presidência da Câmara, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 25 de Abril de 2025

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:D936A5AA