ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.780/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração e criação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.475,54 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), com as seguintes especificações:

 

2100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

2102-DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

2102.26.782.0006.1.363-READEQUAÇÃO DE CRUZAMENTOS DE VIAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA

4.4.90.51.1147-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 0708

R$ 8.475,54

TOTAL

R$ 8.475,54

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação de igual importância da seguinte dotação orçamentária:

 

2100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

2102-DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

2102.26.782.0006.1.363-READEQUAÇÃO DE CRUZAMENTOS DE VIAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA

4.4.90.52.1148-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FONTE 0708

R$ 8.475,54

TOTAL

R$ 8.475,54

 

Art. 3° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 09 de setembro de 2020.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:D93A46C2