ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N° 2.398/2.016

LEI N° 2.398/2.016. 

 

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UM BEM IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, de parte correspondente a 6.000m2 (seis mil metros quadrados), a ser destacado do seguinte imóvel: Lote n°01, subdivisão do lote A/1, parcela do Lote “A”, Lote “B”,ambos da subdivisão do lote constituído pelos lotes n°19-C-2 e “F” destacado do lote 19-C-1,ambos destacados do lote 19-C da subdivisão do lote n°19-Rem, lote formado pelo conjunto das chácaras de n° 135 á 152, 157, 158, 93, 94 e 95 da Gleba n° 12-1 parte da Colônia Goioerê, localizado neste Município e Comarca de Goioerê, Pr com área total de 69.789,67M2. – Conforme Matricula n° 18.931 do CRI da Comarca de Goioerê ao Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.

Art. 2º A presente Cessão de Uso terá como objetivo a construção do Território da Juventude no Município de Goioerê, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme Deliberação n°61, de 2.013, do CEAS/PR.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 30 de março de 2.016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


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Greicy Casemiro
Código Identificador:D93D1F17