ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.353, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a isenção de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos clubes esportivos sociais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os clubes sociais, recreativos ou desportivos do município de Rolândia, poderão ter isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja vinculada às suas atividades essenciais, desde que comprovado o investimento no esporte e lazer.

§ 1º Para fins deste artigo, consideram-se como atividades essenciais aquelas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias da entidade, desde que o imóvel não esteja sendo utilizado por terceiros de forma contínua, mesmo que com igual fim.

§ 2º O desconto de que trata o caput deste artigo será concedido às pessoas jurídicas descritas, independentemente se as mesmas efetuam ou não cobrança de mensalidades, taxas ou contribuições, de seus associados.

 

Art. 2º A concessão do benefício isencional é condicionada à cessão, de parte do beneficiado, das suas sedes, campos e parque social, para atividades desenvolvidas pelo Município, no atendimento da educação, cultura e lazer de pessoas atendidas em programas sociais ou para utilização para as necessidades da administração.

§ 1º Para a obtenção da isenção, os clubes aderentes, deverão, até 30 de novembro de cada exercício, protocolar junto à Seção Municipal de Finanças do município o respectivo requerimento para o exercício seguinte, acompanhado de:

I - Escritura do Imóvel devidamente registrada;

II - Alvará de funcionamento ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - Estatuto Social que comprove a não remuneração de seus dirigentes;

IV - Termo de Compromisso indicando as contrapartidas cumpridas no exercício anterior;

V - Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa de Débito junto Setor de Dívida Ativa da Prefeitura.

§ 2° Excetua-se do prazo estatuído no § 1°, os clubes que tenham interesse na adesão à presente Lei para o exercício de 2026, podendo ser protocolado o referido requerimento, com os documentos elencados no § 1° até o último dia útil do exercício de 2025.

 

Art. 3º Além de proceder à indicação dos beneficiários, caberá à Seção Municipal de Finanças acompanhar, controlar e fiscalizar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 2° desta Lei.

 

Art. 4º No caso de decorrer o exercício e os clubes não cumprirem o acordado, o fato deverá ser comunicado ao Setor de Dívida Ativa do Departamento Municipal de Finanças, para o cancelamento do benefício.

 

Art. 5º Os clubes que não requererem formalmente o benefício da isenção, ou não cumprirem os requisitos fixados nesta Lei, não farão jus ao benefício, ficando obrigadas ao recolhimento do tributo na forma da Lei.

 

Art. 6º Os benefícios dessa Lei, não atingem débitos de qualquer título, anteriores ao exercício de 2026, nem tampouco débitos do próprio exercício de 2025. Abrangendo somente a partir do exercício de 2026, porém se protocolado o requerimento até o último dia útil de 2025, os clubes ficam isentos do pagamento de juros, multas e honorários advocatícios de todos os seus débitos, para pagamento parcelado até o último dia útil do mês de dezembro de 2025.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 111/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 071/2025

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D93F871E