ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Departamento de Saude
DEPARTAMENTO DE SAUDE - RESOLUÇÃO N° 18, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da alteração do Termo de Referência, da Resolução SESA nº 870/2021, referente a aquisição de equipamentos de reabilitação multiprofissional, para a Rede de Atenção da Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência e Reabilitação da Síndrome pós COVID-19 do Estado do Paraná.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENÉAS MARQUES – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Federal 8.080/90, Lei Federal nº 8.142/1990, pela Resolução CNS nº 453/2012, Lei Municipal ne 1353/2023, pelo Regimento Interno deste Conselho e considerando a deliberação na reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques - PR realizada no dia 04 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;
CONSIDERANDO o Plano Estadual de Saúde 2020-2023, no qual consta a Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência que tem como objetivo promover o cuidado integral à pessoa com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, ostomias ou múltiplas deficiências, temporárias ou permanentes, progressivas ou estáveis, intermitentes ou contínuas por meio da promoção, prevenção, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde, e, ações intersetoriais para o seu pleno desenvolvimento;
CONSIDERANDO a Nota Orientativa nº 53/2020, que trata da reabilitação do paciente póstratamento de infecção por SARS-CoV-2;
CONSIDERANDO a Nota Orientativa nº 6/2021, que trata das orientações sobre o manejo e acompanhamento da Síndrome pós-COVID-19;
CONSIDERANDO a Resolução 870/2021, que institui o Incentivo Financeiro de Investimento e Custeio para Aquisição de Equipamentos de Reabilitação multiprofissional, para a Rede de Atenção da Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná e Reabilitação da Síndrome pós COVID-19 na modalidade Fundo a Fundo.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração do Termo de Referência, da Resolução SESA nº 870/2021, referente a aquisição de equipamentos de reabilitação multiprofissional, para a Rede de Atenção da Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência e Reabilitação da Síndrome pós COVID-19 do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Enéas Marques, 13 de novembro de 2026.
TANIA PREIS DALLE LASTE
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques
Homologo a Resolução nº 18/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1999.
LEANDRO LEGRAMANTI
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Leandro Legramanti
Código Identificador:D9404AF9