ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 397/2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, com as normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, e cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador.

Parágrafo único. São finalidades específicas do FMSBA:

I - Garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

II - Garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município;

III - Garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo;

IV - Cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSBA; e

V - Financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, assegura a participação de representantes do governo municipal e da sociedade civil, especificamente designados para este fim a serem nomeados por decreto municipal, possui as atribuições de:

I - Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSBA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal ou regional de saneamento básico e ambiental;

II - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSBA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSBA;

IV - Aprovar as contas anuais do FMSBA, as quais integrarão as contas gerais do Município de Catanduvas.;

V - Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSBA, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.

Parágrafo único. O FMSBA terá gestão administrativa exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com apoio técnico do CMSBA. Bem como, sua movimentação se dará mediante duas assinaturas conjuntas, sendo uma do(a) Secretário(a) Municipal de Finanças e outra do(a) Presidente do CMSBA.

 

Art. 3º. As receitas do FMSBA poderão ser constituídas por:

I - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

II - Receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico e ambiental;

III - Receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico e ambiental;

IV - Receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais, bem como de valores oriundos de multas estaduais e federais aplicadas no território municipal e formalmente repassadas ao Município, conforme legislação ou convênio específico;

V - Retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente pelo Município de Catanduvas com recursos do FMSBA;

VI - Subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico e ambiental no Município;

VII - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSBA.

§ 1º. As receitas líquidas do FMSBA serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;

§ 2º. As disponibilidades de recursos do FMSBA, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos, deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação;

§ 3º. O saldo financeiro do FMSBA, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo;

§ 4º. Constituem passivos do FMSBA as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico previstos no Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

§ 5º. O orçamento do FMSBA integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Catanduvas;

§ 6º. A contabilidade do FMSBA será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária;

§ 7º. A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSBA caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente.

 

Art. 4º. É vedada a utilização de recursos do FMSBA para:

I – O pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes daquelas despesas, por quaisquer órgãos e entidades do Município;

II – A execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos.

 

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º. Ficam mantidos e preservados como legais os atos praticados até sob a vigência da legislação que ora se revoga.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nº 97/2007 e nº 365/2025, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 29 de outubro de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:D940ED48