ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5047/202, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE ATLÉTICO UNIÃO - ACAU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 25/2023, de autoria do Vereador EDNILSON DE GODOY, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO CLUBE ATLÉTICO UNIÃO - ACAU, pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, fundada em 18 de janeiro de 2018.
Parágrafo Único. A sede da entidade mencionada no "caput" deste artigo localiza-se nesta cidade de União da Vitória - Estado do Paraná, sita a Rua Papa João XXIII, nº1026, bairro Nossa Senhora da Salete, São Cristóvão, CEP 84.603-179, inscrita sob o CNPJ de n.º 29.786.418/0001-58, com estatuto registrado sob o nº.3473, Livro A-059, Fls. 011/011, no Registro de Pessoa Jurídica e Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de setembro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:D941F7C8