ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 597, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a arrecadação e distribuição de honorários advocatícios entre os Advogados Públicos da Administração Direta do Município de Tijucas do Sul, como previsto no § 19, do art. 85, do Código de Processo Civil e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Tijucas do Sul, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência pertencem integralmente aos ocupantes do cargo efetivo de Advogado do quadro da Administração Direta e ao Procurador do Município.

 

§ 1º O disposto no caput abrange todas as ações ajuizadas em que o Município figure como parte, quer estejam suspensas ou em andamento.

§ 2º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.

§ 3º Os honorários serão partilhados em partes iguais entre o Procurador do Município e os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Advogado que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.

§ 4º O Advogado em estágio probatório e/ou ocupante de cargo efetivo e que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei.

§ 5º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos da Fazenda Pública Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

§ 6º A remuneração de cada advogado, considerando os seus vencimentos acrescidos de honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, superar o limite imposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

Art. 2º Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária designada "honorários", para posterior rateio entre os titulares do direito elencados no art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes iguais, até o último dia útil de cada mês.

 

Art. 3º Será designado pelos advogados públicos efetivos, um advogado para, juntamente com o Procurador do Município:

I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;

II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta referida;

III - fiscalizar o rateio dos valores.

 

Parágrafo único Será mantida devidamente arquivada cópia do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do rateio e da posição do saldo da conta.

 

Art. 4º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:

I - em licença por interesse particular;

II - em licença para campanha eleitoral;

III - em exercício de mandato eletivo;

IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;

V - em cumprimento de penalidade de suspensão.

 

§ 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

 

§ 2º O advogado que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria.

 

Art. 5º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito.

 

Art. 6º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

 

Art. 7º Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo advogado atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária criada e gerida na forma dos art. 2º e 3º desta Lei.

 

§ 1º O Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária referida no art. 2º.

§ 2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Tijucas do Sul, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal de Finanças deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária referida no art. 2º.

§ 3º Os recursos a que se refere este artigo serão depositados diretamente pelo sucumbente, pelas secretarias ou escrivanias do foro competente, ou pelos Advogados beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.

§ 4º Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a obrigação da quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a obrigação principal, em guia única, destacados, ou em guia separada, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 8º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador e dos Advogados do Município de Tijucas do Sul o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

 

Art. 9o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2017.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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