ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1042 - ALTERA A LEI 1012 - BOLSA AUXILIO MÉDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1042, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei Municipal nº 1012, de 29 de setembro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.012, de 29 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Art. 2.º Fica alterada o inciso II e §§ 1.º e 3.º do art. 3º da lei Municipal n.º 1012, de 29 de setembro de 2014, que passa a ser redigido da seguinte forma:
b) Para auxílio alimentação: R$ 1000,00 (mil reais).
...
§ 1.º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
...
§ 3.º No caso do Município de Porto Amazonas optar por custear diretamente as despesas com alimentação do(s) médico(s) participante(s) do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos, através de refeitório/restaurante, o valor da bolsa auxílio alimentação de R$ 1.000,00 (mil reais) não será devido e o profissional médico não terá direito a mesmo.
Art. 3.º Fica inserido o parágrafo 5.º no art. 3º da Lei Municipal nº 1012, de 29 de setembro de 2014, com a seguinte redação:
§ 5.º Os valores acima serão reajustados anualmente por índice oficial de correção (INPC ou IGP-M).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de março de 2016
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:D94726A5