ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.818 DE 23 DE JUNHO DE 2025. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS VIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.079/2009, E ESTABELECE QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARANÁ, A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO

DECRETO Nº 3.818 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

 

Declara de utilidade pública municipal as vias descritas na Lei Municipal nº 1.079/2009, e estabelece que são de responsabilidade do Município de Santa Izabel do Oeste Paraná, a manutenção, conservação e execução de obras nas referidas vias.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que as vias denominadas na Lei Municipal nº 1.079, de 22 de dezembro de 2009, fazem parte do sistema viário municipal, sendo essenciais para o desenvolvimento social, econômico, agrícola e urbano do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar melhores condições de trafegabilidade, segurança, acessibilidade e desenvolvimento econômico aos munícipes, produtores rurais, comerciantes e usuários destas vias;

CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, a gestão, conservação e execução de obras de infraestrutura nas vias públicas municipais;

CONSIDERANDO a crescente demanda por melhorias na infraestrutura viária, visando garantir mobilidade, segurança, transporte escolar, escoamento da produção agrícola e acesso aos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a formalização da responsabilidade sobre estas vias é necessária para viabilizar a realização de investimentos públicos em pavimentação, cascalhamento, calçamento, drenagem e demais obras de infraestrutura;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública municipal, para fins de manutenção, conservação, execução de obras de pavimentação asfáltica, calçamento, cascalhamento, drenagem e demais intervenções necessárias, as vias a seguir denominadas:

Via Egídio Scalco – estrada que liga a PR 281 à Linha Sarandizinho;

Via Floriano Baranovski – estrada que liga a Linha Sarandizinho à Linha Canela;

Via Ildo Kunz – estrada que liga a Linha Canela à Linha São Judas Tadeu;

Via João Cichocki – estrada que liga a Linha Sarandizinho à propriedade da família Kowalski;

Via Lauro Borges de Camargo – estrada que liga a Linha Sarandi à Linha Sarandizinho;

Via Boleslau Ligoski – estrada que liga a PR 281 à Linha Sarandizinho, passando pela propriedade do Sr. Ari Fidel;

Via Celeste Gonçalves – estrada que liga a Linha São Paulo à Linha São Pedro;

Via João Domingos Della Justina – estrada que liga a Casa do Mel à propriedade do Sr. Elias Cuppini;

Via Anselmo Polidoro – estrada que liga a PR 281 à Linha Progresso;

Via Adurino Matciulevicz – estrada que liga a Linha Anta Gorda à estrada do Rio da Prata, passando pela propriedade da família Dambrós;

Via Pedro Koserski – estrada que liga a Linha Anta Gorda até o aviário do Sr. Ari Fidel;

Via Vidal Bloot – estrada que liga a Linha Sarandi, passando pela propriedade da família Gallup, até a propriedade da família Marcante;

Via Seu Vinch – estrada que liga a Linha Sarandi até a propriedade da família Petricoski;

Via Antonio Schmoller – estrada que liga a Linha Schmoller à Linha Canela, estrada da Linha São Judas Tadeu;

Via Antonio Bocchi – estrada que liga a Linha São Judas Tadeu ao Km 47;

Via Aludino Nedeff – estrada que liga a Linha São Judas Tadeu à Linha Rio da Prata;

Via Eduardo Araújo – estrada que liga a PR 281 até a Linha Araújo;

Via Angélico Penso – estrada que liga a Linha Km 47 ao Km 50;

Via Palmiro Bechi – estrada que liga a PR 281 à Linha Rio da Prata;

Via Otto Rudolfo Heilmann – estrada que liga a Linha Fazenda Bechi à estrada do Rio da Prata – São Judas Tadeu;

Via Egídio Izidoro Catto – estrada que liga a PR 281 à Linha Assunção;

Via Helio Pegoraro – estrada que liga a Linha Sarandi à Linha Schmoller;

Via Lourenço Miguel Muller – estrada que liga a PR 281 à Comunidade de Anta Gorda;

Via Pedro Camargo de Almeida – estrada que liga o acesso à PR 182 à Via Neri Moreira;

Via José Arcibia Ghiggi – estrada que liga o perímetro urbano à Linha Progresso;

Via Ricardo Gentil Marcom – estrada que liga a PR 281, passando pela Fazenda Cotegipe, até a Linha Anunciação;

Via Celso De Lorenzi Cancelier – estrada que liga a Linha Sarandi à propriedade do Sr. Celso Cancelier;

Via Devino Lazarotto – estrada que liga a Comunidade de Rio da Prata à PR 281, passando pela agroindústria;

Via Egídio Izidoro Catto – estrada que liga a PR 281 à Linha Assunção;

Via Pedro Scatolin – estrada que liga a Linha Anunciação à Linha Assunção;

Via Seu Motta – estrada que liga a Linha Alto União à Esquina Gaúcha;

Via Juliano Brezinski – estrada que liga a Linha Alto União à Comunidade de Três Encruzos;

Via Alcindo Fidel – estrada que liga a Linha União do Oeste à Linha Alto União;

Via Dona Felisberta – estrada que liga a Linha São Paulo à Linha São Pedro;

Via Marcilio Cardoso – estrada que liga a Linha São Marcos à Linha São Paulo;

Via José Acker – estrada que liga a Linha São Paulo à Rodovia Abrão Molinette;

Via João Ribeiro Cordeiro – estrada que liga a Linha São Marcos à Linha São José;

Via Darci Romssoni – estrada que liga a Linha Gaúcha à Linha Volta Alegre;

Via Orlando Elimar Kegler – estrada que liga a Linha União do Oeste à Linha Três Encruzos;

Via Octaviano Claudino dos Santos – estrada que liga a Linha Progresso à Linha Volta Alegre;

Via Agnelo Falcão – estrada que liga a Linha Anunciação, passando pela propriedade das famílias Scatolin e Kichel, até o Rio Facão;

Via Erus de Lara Toledo – estrada que liga a Linha Fazenda Bechi à Linha Nova;

Via Estanislau Dutikevicz – estrada que liga o perímetro urbano, passando pela propriedade da família Munaro, até o Santuário de Nossa Senhora Aparecida;

Via João Gualberto Sponchiado – estrada que liga o Santuário de Nossa Senhora Aparecida até a Rodovia Bruno Santin;

Via Tranquilo Munaro – estrada que liga a propriedade do Sr. João Munaro;

Via Giacomo Brandelero – estrada que liga o perímetro urbano à Linha Brandelero;

Via Selvino Zanetti – estrada que liga Volta Alegre à Linha Anunciação, passando pela propriedade do Sr. Elias Cuppini;

Via Crecêncio Fachin – estrada que liga a Linha Três Encruzos à Linha Sul Horizonte;

Via Albino Jonikaites – estrada que liga a Linha Gaúcha ao aviário do Sr. Vanderlei Picolli;

Via Nelson Falk – estrada que liga a Linha Anunciação à Linha São Pedro;

Via Pedro Modzinski – estrada que liga a Linha São Pedro à Linha São Bráz, passando pelo cemitério;

Via Severino Marchesan – estrada que liga a Linha Anunciação até a ponte na Linha Pesseti;

Via Elezino Tolomeotti – estrada que liga a Linha Nova Estrela à Linha Alvorada do Oeste;

Via Clarice Machado de Souza Chaves – estrada que liga a Linha São Pedro à Linha São Braz.

Art. 2º Compete ao Município de Santa Izabel do Oeste/PR a responsabilidade pela manutenção, conservação, melhorias, pavimentação asfáltica, calçamento, cascalhamento, drenagem e demais intervenções necessárias nas vias mencionadas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto assegura ao Município a legitimidade para realizar intervenções, melhorias e obras públicas nas referidas vias, garantindo a trafegabilidade, segurança e desenvolvimento local.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, em 23 de junho de 2025.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JÚNIOR

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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