ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675, DE 05 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Lei nº 612, de 14 de dezembro de 2017, que “Institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas do Sul.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Altera o §1º, do art. 19, da Lei nº 612, de 14 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19....

 

§1º O CMAS é composto de 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os seguintes critérios:

I – 06 (seis) representantes governamentais;

II – 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;

b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social;

c) 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 05 de agosto de 2019.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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