ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei nº 612, de 14 de dezembro de 2017, que “Institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas do Sul.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o §1º, do art. 19, da Lei nº 612, de 14 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19....
§1º O CMAS é composto de 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os seguintes critérios:
I – 06 (seis) representantes governamentais;
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social;
c) 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 05 de agosto de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:D94D27DE