ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1372/2015
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou, o Projeto de Lei nº 004/2015 proposto por todos os Vereadores, e Eu, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, a variação do IGP-M, índice adotado pelo Poder Executivo Municipal para a reposição salarial do seu quadro de Servidores, o qual reflete a inflação apurada nos seguintes períodos:
I – Para os Agentes Políticos, a variação do IGP-M verificada no período de 01/05/2014 a 30/04/2015, no mesmo importe do Concedido para os Servidores do Poder Executivo Municipal, equivalente a 8,17%.
II – Para os Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, a variação do IGP-M verificada no período de 01/05/2014 a 30/04/2015, no importe de 8,17%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 13 de Julho de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:D94E96BC