ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 025/2021
LEI MUNICIPAL N° 025/2021
Ementa: Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.
O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra apresentou, a Câmara aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal de São Jerônimo da serra sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Os Vereadores, Presidente, Membros da Mesa Diretiva e Servidores administrativos da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, que a serviço da Casa de Leis, em função de representação ou prática de atividades de interesse do Poder Legislativo, incluídas as de treinamento e aperfeiçoamento, que se afastarem da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, farão jus ao pagamento de diárias por dia de afastamento da sede, ou a reembolso do valor despendido cujo limite será o valor da diária, destinando-se a indenizar as despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino, de acordo com a referência do Anexo I. Parágrafo 1º. Serão pagas ou reembolsadas, igualmente, as despesas de locomoção da sede do Município para a cidade de destino, bem como, as referentes a deslocamentos de táxi quando indispensáveis ao desempenho da atividade objeto do deslocamento, mediante a apresentação de recibo, salvo se a viagem acontecer em veículo pertencente ao Poder Público.
Parágrafo 2º. A diária tem como finalidade custear a participação em cursos, reuniões, representação ou a serviço desta municipalidade e será solicitada mediante requerimento ao responsável do Departamento, atendendo os seguintes critérios:
I - motivo, data da viagem, distância e meio de transporte a ser usado;
II - previsão financeira necessária;
III - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
IV - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.
Art. 2° As diárias serão concedidas observados os limites de 04 (quatro) diárias/semana, 16 (dezesseis) diárias/mês e 150 (cento e cinquenta) diárias/ano.
Paragrafo único. Farão jus, ainda, ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da diária fixada no Anexo 01, os Vereadores e servidores que não pernoitar no local do destino.
Art. 3° Nos casos em que o deslocamento do vereador ou servidor acontecer em veículo próprio, em razão da inexistência de veículo próprio, poderá o mesmo ser reembolsado do pagamento de pedágio, mediante apresentação de recibo, e despesas com combustível cujo cálculo será de um litro de gasolina para cada 08 (oito) quilômetros rodados.
Parágrafo único. Para fins de definição da quilometragem percorrida e a ser reembolsada será considerada a distância, ida e volta, entre São Jerônimo da Serra e a cidade de destino.
Art. 4º Os pedidos de diária ou reembolso serão efetuados na Secretaria da Câmara e serão autorizados ou negados pelo Presidente do Legislativo, no prazo máximo de 2 (dois) dias, devendo dele constar a qualificação do postulante, o objeto de serviço a ser atendido pelo Vereador ou Servidor, bem como, justificativa das razões do deslocamento e a provável duração da viagem.
Parágrafo único. O pagamento de diária instituído por esta Lei terá caráter de ajuda de custo, não integrando em hipótese alguma o vencimento/remuneração/subsídio, independente da natureza da representação.
Art. 5º O beneficiário da diária deverá prestar contas ao Presidente do Legislativo, no prazo máximo até 05 (cinco) dias após seu retorno da viagem, apresentando Relatório Técnico — Anexo II da presente – das atividades desempenhadas, ou apresentação de certificado de participação quando se tratar de curso de treinamento ou aperfeiçoamento, bem como, as passagens de ônibus ou avião utilizadas.
Parágrafo 1º. A falta de prestacão de contas no prazo fixado neste artigo, bem como, a restituição do valor de que fala o § único do artigo 6º, ensejará o desconto do valor adiantado no subsídio do Vereador ou dos Vencimentos do Servidor.
Parágrafo 2º. Fica vedada a concessão de nova diária àquele que não haja apresentado o relatório de que trata o art. 5º, justificando a execução do objetivo do deslocamento e ficando responsável por comprovar o deslocamento.
Art. 6º A concessão de diárias dar-se-á por meio de antecipação de numerário ao vereador ou servidor, calculado com base nos dias de afastamento previstos no correspondente pedido.
Parágrafo único. Se por qualquer razão o retorno a sede acontecer em prazo inferior ao previsto para o afastamento autorizado, o valor excedente sera restituído mediante o recolhimento na conta corrente bancária da Câmara Municipal, devendo o comprovante do depósito acompanhar a prestação de contas.
Art. 7° O processamento das despesas de pagamento de diárias ou reembolso será efetuado mediante expedição de ordem de pagamento e respectivo empenho prévio, à conta da dotação orçamentrária correspondente.
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
Art. 8° Caso a Viagem seja efetuada em veículo próprio o Vereador ou Servidor assume todas as responsabilidades civis ou penais que decorrerem de eventual sinistro.
Art. 9° Caberá ao Chefe do Legislativo Municipal, ao início de cada Exercício Financeiro, atualizar os valores das diárias, de acordo com o índice do INPC, através de Resolução.
Art. 10 Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Mesa Diretora da Câmara, mediante justificativa.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 14 de Junho de 2021.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 01 e 08/06/2021.
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:D950C266