ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2026
Institui procedimento transitório para emissão de Alvará Precário e Numeração Predial Precária em áreas passíveis de Regularização Fundiária Urbana – REURB, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui procedimento transitório para emissão de Alvará Precário e Numeração Predial Precária para edificações localizadas em áreas passíveis de Regularização Fundiária Urbana – REURB, enquanto estiverem em andamento os estudos e a revisão do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística correlata.
Art. 2º Poderão ser beneficiadas pelas disposições desta Lei Complementar exclusivamente as áreas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Estejam identificadas e delimitadas no Mapa Municipal de Áreas Passíveis de Regularização Fundiária;
II – Tenham sido previamente reconhecidas como passíveis de regularização fundiária pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária;
III – Possuam deliberação favorável do Conselho Municipal de Regularização Fundiária, formalizada mediante ata, resolução ou outro instrumento oficial;
IV – Não estejam situadas em áreas classificadas pelos órgãos competentes como de risco incompatível com a ocupação humana ou cuja permanência seja vedada pela legislação ambiental.
Art. 3º A emissão de Alvará Precário poderá ser autorizada para construção, ampliação, reforma, regularização ou adequação de edificações localizadas nas áreas definidas no artigo anterior, desde que observadas as exigências desta Lei Complementar.
Art. 4º Para obtenção do Alvará Precário, o interessado deverá apresentar os documentos exigidos pela legislação municipal para aprovação de projetos, acrescidos dos seguintes documentos:
I – Levantamento planialtimétrico georreferenciado da área objeto da solicitação, elaborado por profissional legalmente habilitado e acompanhado da respectiva ART ou RRT;
II – Planta de situação contendo a delimitação da área ocupada ou pretendida, indicação dos confrontantes e das edificações existentes;
III – Documento de anuência dos confrontantes;
IV – Indicação da infraestrutura urbana existente na via de acesso ao imóvel, incluindo pavimentação, drenagem, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública, quando houver;
V – Memorial contendo a solução o esgotamento sanitário, quando não houver viabilidade de ligação na rede coletiva existente;
VI – Comprovação de atendimento aos parâmetros urbanísticos mínimos estabelecidos na legislação municipal vigente, sempre que tecnicamente possível e compatível com a situação consolidada da ocupação;
VII – Demais documentos, estudos ou informações que o órgão técnico municipal considerar necessários para análise da viabilidade urbanística e edilícia.
§ 1º Nas áreas previamente delimitadas e classificadas pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária como de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), destinadas à população de baixa renda, o Município, por meio de seus órgãos técnicos competentes ou mediante convênios e parcerias com entidades de classe e instituições de ensino, poderá fornecer assistência técnica gratuita para a elaboração dos estudos, plantas e levantamentos exigidos nos incisos I, II, e V deste artigo.
§ 2º Constatada a ausência total ou parcial da infraestrutura mencionada no inciso IV deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a realizar intervenções de infraestrutura essencial, em caráter provisório e emergencial, tais como cascalhamento de vias, abertura de valas para drenagem pluvial comunitária e extensão de redes de iluminação pública e água potável.
§ 3º As intervenções de urgência promovidas pelo Município nos termos do § 3º fundamentam-se exclusivamente na garantia da salubridade e no cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, não configurando, sob hipótese alguma:
I – Regularização definitiva ou aceitação oficial do parcelamento do solo;
II – Emplacamento ou oficialização definitiva das vias públicas;
III – Renúncia do Município ao direito de exigir dos loteadores originais ou dos beneficiários as obras de infraestrutura definitiva no processo de REURB.
Art. 5º A análise dos pedidos deverá observar, além das disposições desta Lei Complementar, os parâmetros urbanísticos, edilícios, ambientais e sanitários estabelecidos na legislação municipal vigente, admitindo-se flexibilizações justificadas tecnicamente em razão das características da ocupação consolidada e da futura regularização fundiária.
Art. 6º A Numeração Predial Precária poderá ser concedida aos imóveis localizados nas áreas abrangidas por esta Lei Complementar para fins de identificação cadastral, acesso a serviços públicos, correspondências e registros administrativos.
Parágrafo único. A numeração concedida nos termos desta Lei Complementar possui caráter provisório e poderá ser alterada após a conclusão da Regularização Fundiária Urbana ou em razão de adequações do cadastro imobiliário municipal.
Art. 7º O Alvará Precário e a Numeração Predial Precária possuem natureza administrativa provisória, precária e revogável, não constituindo:
I – Reconhecimento de propriedade, posse ou domínio;
II – Aprovação definitiva de parcelamento do solo;
III – Regularização fundiária da área;
IV – Garantia de futura titulação dos ocupantes;
V – Direito adquirido à manutenção da situação existente.
Art. 8º A emissão dos documentos previstos nesta Lei Complementar não substitui nem dispensa a futura submissão da área aos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana previstos na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 9º Todos os Alvarás Precários e documentos de Numeração Predial Precária emitidos com fundamento nesta Lei Complementar deverão conter, de forma expressa, a seguinte observação:
"Documento emitido em caráter precário para imóvel localizado em área passível de Regularização Fundiária Urbana – REURB. Sua emissão não constitui reconhecimento de propriedade, regularização fundiária, aprovação definitiva do parcelamento do solo ou garantia de futura titulação."
Art. 10. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se exclusivamente às ocupações existentes até a data de sua publicação, vedada sua utilização para legitimar, incentivar ou autorizar novos parcelamentos irregulares do solo.
Art. 11. O Poder Executivo manterá atualizado o Mapa Municipal de Áreas Passíveis de Regularização Fundiária, mediante deliberação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária.
Parágrafo único. A inclusão de novas áreas no mapa dependerá de estudo técnico e deliberação favorável do Conselho Municipal de Regularização Fundiária.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar por decreto, definindo procedimentos administrativos, formulários, documentos complementares e critérios técnicos necessários à sua aplicação.
Art. 13. Esta Lei Complementar terá vigência até a aprovação da revisão do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística complementar dele decorrente, permanecendo válidos os atos administrativos praticados durante sua vigência.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:D95DB68F