ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.027/2023 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE SECRETÁRIAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

LEI Nº. 4.027/2023

 

Súmula: Regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Secretárias de Escolas Municipais e de Centros Municipais de Educação Infantil, prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A gratificação por encargos especiais desecretária escolarserá concedida ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que seja designado para exercício de funções administrativas nas Secretarias de Escolas Municipais e de Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.

 

Art. 2º A atribuição específica e adicional entendida como encargo especial de Secretária configurar-se-á pela realizaçãodas especificidades desta função no âmbito das escolas Municipais, Cmeis e da Secretaria de Educação, seguindo as seguintes atribuições:

I - cumprir a legislação vigente referente ao registro escolar dos estudantes, mantendo atualizados todos os dados no sistema específico e nas pastas individuais;

II - cumprir os prazos de rotinas administrativas anuais, matrículas, abertura e fechamento de período letivo, no LRC, LRCO, Censo Escolar, cadastro de estudante, prestação de conta, e outros;

III - colaborar na organização dos documentos referentes à estrutura e funcionamento da instituição de ensino, mantendo atualizada a Vida Legal;

IV - manter atualizados os dados funcionais de todos os servidores da instituição de ensino em sistema específico da SEED;

V - manter atualizados os registros escolares no sistema específico e nas pastas individuais dos estudantes;

VI - cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do estudante, referente à documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar;

VII - organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo, inclusive dos estudantes matriculados no ensino extracurricular e plurilinguístico de LEM, atividades complementares no contraturno, e conservar o inativo, de forma a permitir em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar dos estudantes e da autenticidade dos documentos escolares;

VIII - responsabilizar-se pela guarda, expedição e descarte da documentação escolar dos estudantes, conforme legislação vigente, respondendo por qualquer irregularidade;

IX - realizar serviços auxiliares relativos às áreas financeira, contábil e patrimonial da instituição de ensino, sempre que solicitado;

X - receber, redigir e expedir documentos que lhe forem confiados;

XI - organizar e manter atualizados a coletânea de legislação - deliberações, resoluções, instruções normativas e demais documentos administrativos;

XII - efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso de todos os estudantes matriculados;

XIII - participar da elaboração do PPP e Regimento Escolar da instituição de ensino;

XIV - elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados aos órgãos competentes;

XV - encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos para serem assinados;

XVI - participar dos Conselhos de Classe, redigindo as respectivas Atas;

XVII - comunicar imediatamente à Direção, toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria da instituição de ensino;

XVIII - fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria, quando solicitado;

XIX - conferir, registrar e patrimoniar materiais e equipamentos recebidos;

XX - organizar a documentação escolar do estudante afastado da instituição de ensino por problema de saúde ou por licença maternidade, comprovados por atestado/laudo médico, registrando no LRCOM conforme legislação vigente;

XXI - alterar o nome civil nos documentos escolares quando solicitado e mediante comprovação de mudança de Registro Civil/Certidão de Nascimento por meio de RG, ou CPF ou Certidão de Inteiro Teor;

XXII - assegurar o sigilo do nome de registro civil de estudantes respeitando sua identidade de gênero, conforme legislação vigente;

XXIII - cumprir os prazos para inserção dos dados sobre a frequência escolar dos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família, conforme instrução operacional do Ministério de Desenvolvimento Social;

XXIV - organizar e disponibilizar o Livro Ponto a todos os servidores da instituição de ensino.

XXV - organizar e colaborar com as atividades administrativas da secretaria;

XXVI - prestar informações e orientações à comunidade escolar e demais interessados;

XXVII - cumprir a escala de trabalho previamente estabelecida;

XXVIIII - controlar a entrada e saída de documentos escolares, prestando informações sobre os mesmos;

XXIX - efetivar os registros em documentos oficiais como Ficha Individual, histórico escolar, boletins, certificados, diplomas e outros, garantindo sua idoneidade;

XXX - organizar e manter atualizado o arquivo ativo e conservar o inativo da instituição;

XXXI - classificar, protocolar e arquivar documentos e correspondências, registrando a movimentação de expedientes;

XXXII - realizar serviços auxiliares relativos às áreas financeira, contábil e patrimonial da instituição de ensino, sempre que solicitado;

XXXIII - coletar e digitar dados estatísticos quanto à avaliação escolar, atualizado no sistema;

XXXIV - executar trabalho, por meio de mecanografia, reprografia e equipamentos de multimeios.

 

Art. 3º Pelo exercício de encargo especial o servidor receberá gratificação na ordem de 10% (dez por cento) sobre o salário-base.

 

Art. 4º O exercício de encargo especial não constitui cargo e o pagamento da respectiva gratificação será considerado como vantagem temporária.

 

Art. 5º Em nenhuma hipótese a gratificação percebida em razão do exercício de encargo especial será incorporada ao vencimento do servidor que percebê-la, devendo ser revogada a concessão e o respectivo pagamento, quando deixar de exercer as atribuições desta lei, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º Aos servidores que perceberem a gratificação por encargos especiais são vedadas a percepção das gratificações por horas extraordinárias, pela prestação de serviço noturno e pelo exercício de função gratificada.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (21/12/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D961AD12