ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.221 DE 16/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 50.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

15.003.08.243.0039.6.152. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA

724 - 4.4.50.42.00.00 880 AUXÍLIOS R$ 50.000,00

 

Total Suplementação: R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

15.003.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

602 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 50.000,00

 

Total Redução: R$ 50.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:D9667AEB