ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.148/2024

Súmula: “Institui o "Maio Amarelo" para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do Município de Contenda, Estado do Paraná e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Alexsandro Miguel Tulik de Freitas, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Contenda a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "Maio Amarelo", a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1° ao dia 31.

Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor amarela.

Art. 2º No mês "Maio Amarelo" fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e o fomento à participação da população no trânsito seguro e saudável.

Art. 3º O mês de maio a ser comemorada anualmente a campanha "Maio Amarelo" passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Contenda.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de maio de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:D96BA194