ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 817, DE 22 DE MARÇO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1º Fica instituído no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Tijucas do Sul a Semana da Missão Calebe, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de janeiro.
Art. 2º Durante a execução das atividades da Missão Calebe, fica autorizado o Município a prestar auxílio mediante autorização de uso de espaços públicos, como escolas, quadras esportivas, ginásios, entre outros, para realização das atividades sociais desenvolvidas pela Missão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de março de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:D96C8057