ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 490 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 490 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.569.474,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 1.569.474,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 25 de setembro de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 9 de 2023

Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 628

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.

 

-----Suplementações -----

---- Reduções -

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.020000

SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA

 

 

 

 

3754 3.1.90.16.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

402.642,00

402.642,00

0,00

0,00

Fonte : 403c/c:30992-3-Complementação Piso Enfermagem

 

 

 

 

396926

25/09/2023

Credito Especial

Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos do Fundo Nacional de Saúde com a complementação do piso salarial dos profissionais da Enfermagem e transferências para pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no exercício de 2023, para os devidos ajustes de fontes de recursos.

402.642,00

 

 

 

3753

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

1.166.832,00

1.166.832,00

0,00

0,00

Fonte : 404Transf.Venc. ACS e Agentes Combate Endemias

 

 

 

 

396933

25/09/2023

Credito Especial

Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos do Fundo Nacional de Saúde com a complementação do piso salarial dos profissionais da Enfermagem e transferências para pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no exercício de 2023, para os devidos ajustes de fontes de recursos.

1.166.832,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

1.569.474,00

1.569.474,00

0,00

0,00

Total Orgao

1.569.474,00

1.569.474,00

0,00

0,00

Total Geral

1.569.474,00

1.569.474,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---Suplementações ----------

-------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

403

c/c:30992-3-Complementação Piso Enfermagem

402.642,00

402.642,00

0,00

0,00

404

Transf.Venc. ACS e Agentes Combate Endemias

1.166.832,00

1.166.832,00

0,00

0,00

Total Geral

1.569.474,00

1.569.474,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 25/Set/2023, 11h e 17m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:D971F194