ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.911/2020

LEI nº 3.911/2020

 

Data : 23 de junho de 2020.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração e/ou Cooperação, com entidades, sediadas no município de Bandeirantes(PR), que prestam serviços de atendimento de adultos e adolescentes do sexo masculino dependentes de substâncias psicoativas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Colaboração e/ou Cooperação, com entidades, sediadas no município de Bandeirantes(PR), que prestam serviços de atendimento de adultos e adolescentes do sexo masculino dependentes de substâncias psicoativas, pelo período de 01 (um) ano, a partir da vigência desta Lei, pelo valor total de R$-60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Parágrafo Único - O valor da colaboração e/ou Cooperação mencionada no "caput" deste artigo será liberado, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, que introduziu alterações na Lei nº 13.204, de 2015.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2020.

 

LINO MARTINS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Roberto Cosmo
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