ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.965/2023

SÚMULA: CONCEDE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

F A Z S A B E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica concedido reposição de perda salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2023, correspondente ao acumulado do INPC/IBGE de 2022.

 

Parágrafo Único – As tabelas referentes à Lei Municipal nº 1.278/2007 e suas alterações, Lei Municipal nº 1.377/2009, Lei Municipal nº 1.504/2012, Lei Municipal nº 1.697/2015, Lei Municipal nº 1.714/2016, Lei Municipal nº 1.755/2017 e Lei Municipal nº 1.756/2017, serão corrigidas nos termos do artigo 1º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica concedido reposição de perda inflacionária aos subsídios dos vereadores, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2023, correspondente ao acumulado do INPC/IBGE de 2022.

 

Artigo 3º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quartoze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (14.02.2023).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Soraya B.cavalheri
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