ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2023

 

Súmula – Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Loanda-PR, e dá providências correlatas.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:

 

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Nas contratações públicas da Administração Municipal deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

§ 1º - Os preceitos desta lei aplicam-se à Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Loanda-PR.

§ 2º - Considera-se âmbito local para os efeitos desta lei o limite geográfico do município de Loanda-PR.

§ 3º - Considera-se âmbito regional para os efeitos desta lei os municípios do limite geográfico de Loanda-PR, sendo esses: Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Mônica, Santa Isabel do Ivaí, São Pedro do Paraná, Porto Rico, Nova Londrina, Querência do Norte.

CAPÍTULO II - DO ENQUADRAMENTO

Art. 2º. Será observado e considerado para o enquadramento e aplicação do tratamento diferenciado e favorecido as empresas definidas no Art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O disposto nesta lei aplica-se também às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso lI do "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.

CAPÍTULO III - DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS

Art. 3º. Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração Municipal:

I - deverá:

a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor não exceda àquele estipulado pelo inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

b) fixar, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

c) conceder prazo para regularização de certidões fiscais e trabalhistas positivas.

II - poderá:

a) exigir dos licitantes, nos certames destinados à aquisição de obras e serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

b) conceder, justificadamente, prioridade de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.

c) realizar licitações exclusivas destinadas unicamente a microempresas e empresas de pequeno porte, com sede no município ou na região.

Art. 4º. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes poderão estabelecer critérios para melhorar o procedimento de compra municipal, como:

I - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte adequar seus produtos e serviços.

II - Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região.

III - Sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

IV - Sempre que possível realizar compras de gêneros alimentícios e produtos perecíveis, preferencialmente de produtores locais ou regionais.

V - Subdividir as compras, de forma adequada ao interesse público, em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

VI - Elaborar planejamento de compras de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento por parte da administração pública municipal.

VII - Ter preferencialmente a alimentação fornecida ou contratada com cardápio padronizado e balanceado com produtos cultivados no município ou região.

VIII - Dar a mais ampla divulgação aos editais, preferencialmente por meio digital, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.

IX - Instituir e manter cadastro próprio atualizado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras.

X - Definir, até o primeiro trimestre de cada exercício financeiro, a meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município.

Art. 5º. Não se aplicam os benefícios previstos no Art. 3º, Incisos I e II desta Lei, quando:

I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

II - decisão devidamente justificada considerar que o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do “caput” do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666 e pelos Incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I e II deste artigo.

CAPÍTULO IV - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Art. 6º. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar desde logo toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º - Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, mediante a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.

§ 2º - A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para fins de assinatura do contrato, a ser regulamentado pelo edital de licitação.

§ 3º - Para aplicação do disposto no § 1º, como prazo para regularização fiscal e trabalhista, o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.

§ 4º - A prorrogação de prazo, previsto no § 1º será concedida uma única vez.

§ 5º - A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista de que tratam os § 1º a § 4º.

§ 6º - A não regularização da documentação no prazo previsto nos § 1º a §º4 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das infrações e sanções previstas na legislação em vigor, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

CAPÍTULO VI - DO EMPATE FICTO

Art. 7°. Nas licitações de que trata esta lei, configurando-se o empate ficto, previsto no instrumento convocatório, a Administração dará preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º - Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

§ 3º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

CAPÍTULO V - DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO

Art. 8°. A Administração Municipal, justificadamente, poderá estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido da seguinte forma:

I - A microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente mais bem classificada terá adjudicado em seu favor o objeto licitado, ou seja, será pago até 10 % (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que este valor seja compatível com a realidade de mercado.

CAPÍTULO VI - DA EXCLUSIVIDADE

Art. 9°. A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

§ 1º - Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos neste artigo, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item. Assim, deve-se sempre observar os valores individualmente aplicando a exclusividade aos itens ou lotes que não excederem o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

CAPÍTULO VII - DA EXCLUSIVIDADE POR SEDE GEOGRÁFICA LOCAL OU REGIONAL

Art. 10. A Administração Pública poderá realizar licitações exclusivas destinadas unicamente a microempresas e empresas de pequeno porte, com sede geográfica no município ou na região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no art. 1º desta Lei e no art. 47, Lei Complementar Federal n º 123/2006, em consonância ao Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou normativa equivalente da Corte de Contas que venha complementa-la e/ou substitui-la.

§ 1º - Para realização das licitações exclusivas prevista no caput, o município deverá:

I - Possuir uma Política Pública bem elaborada, com metas definidas e controles de execução das ações adequadamente detalhados.

II - Amparar-se em planejamento estratégico e plano de ação, garantindo a circulação de recursos em determinada localidade, para atingir o escopo constitucional do tratamento diferenciado e de apoio ao pequeno empresário nas compras públicas, mitigando as desigualdades e incentivando o crescimento.

III - Realizar cadastramento prévio ou consultar em seu banco próprio de cadastro já existente as micro e pequenas empresas aptas para atender ao objeto, desde que existam no mínimo três conforme acordão n° 877/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

CAPÍTULO VIII - DO SISTEMA DE COTAS

Art. 11. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, ou apresentar risco à obtenção da proposta mais vantajosa, a Administração Pública deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte.

§ 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

§ 2º - O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

§ 3º - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

§ 4º - Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório poderá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

§ 5º - Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

CAPÍTULO IX - DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 12. Nas licitações destinadas à contratação de obras e serviços, a Administração Municipal poderá estabelecer no instrumento convocatório a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, com prioridade para as sediadas local ou regionalmente, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

I - O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a subcontratação total.

II - Que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

III - Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão.

IV - Que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada na hipótese de extinção da subcontratação, notificando a Administração Pública sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar inviabilidade de substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.

§ 1º - Não será admitida a subcontratação para fornecimento de bens.

§ 2º - É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

 

§ 3º - Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste artigo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente; ou for um consórcio; ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.

§ 4º - A empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização, compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

§ 5º - Se constar no instrumento convocatório a exigência de subcontratação, a Administração Pública deverá alertar quanto a inaplicabilidade deste instituto quando o licitante for microempresa e empresa de pequeno porte; consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte; e consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

§ 6º - São vedadas:

I - A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no edital.

II - A subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da própria licitação.

III - A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

Art. 13. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

CAPÍTULO X - DO PROGRAMA “LOANDA COMPRA”

Art. 14º - Fica criado no município o Programa “LOANDA COMPRA” como política pública de desenvolvimento local e regional, com base no artigo n° 47 da Lei Complementar Federal 123/2006 e em atendimento ao especificado nesta Lei.

Parágrafo único. As diretrizes, a coordenação e a execução do Programa “LOANDA COMPRA” serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.

CAPÍTULO XI - DO PROGRAMA PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE LOANDA – PROMEI DE LOANDA

Art. 15º - Fica instituído no município o “PROMEI DE LOANDA” - Programa de Incentivo à Formalização e Geração de Renda dos Microempreendedores Individuais de Loanda.

Parágrafo único. O “PROMEI DE LOANDA” é uma política pública de desenvolvimento local com base no artigo n°47 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e em atendimento ao especificado nesta Lei.

Art. 16º - As diretrizes, a coordenação e a execução do “PROMEI DE LOANDA” serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 17º - Os microempreendedores individuais, por ocasião da participação em edital de credenciamento exclusivo a ser lançado pelo Município de Loanda-PR, poderão se credenciar para prestação de serviços na Administração Municipal.

Art. 18º - Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico de prestadores de serviço do Município, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.

Art. 19º - O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.

Art. 20º - Após a execução do serviço e o encerramento do contrato com a Unidade Demandante, o responsável realizará a avaliação do serviço prestado.

Art. 21º - O credenciamento que trata todo este Capítulo XI respeitará o contido no art. 79. da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

CAPÍTULO XII - DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Art. 22º - A Administração Municipal deverá elaborar e divulgar, até o primeiro trimestre de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Contratações Públicas, que discriminará os respectivos processos licitatórios com benefícios para micro e pequenas empresas previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A omissão da Administração Municipal em dar cumprimento ao disposto neste artigo não poderá servir de fundamento válido à inexecução dos demais preceitos desta Lei.

Art. 23º - O Plano Anual de Contratações Públicas e os instrumentos convocatórios para os processos de licitação que prevejam o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte serão divulgados no Diário Oficial do Município e deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos termos do Inciso VII da Lei Federal n° 14.133/2021.

CAPÍTULO XIII - DA CAPACITAÇÃO

Art. 24º - - Na implementação da política de que trata esta Lei, a Administração Municipal deverá capacitar continuamente os agentes públicos e empregados responsáveis pelas contratações públicas e estimular órgãos e entidades públicos e privados a capacitarem as microempresas e empresas de pequeno porte visando à sua participação nos processos licitatórios.

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25º - Nos processos licitatórios regidos por esta Lei, os órgãos e entidades da Administração Municipal veicularão, sempre que possível, os respectivos instrumentos convocatórios por meio de minutas padronizadas.

Art. 26º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 27º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 dias de julho de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:D9774C00