ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1997/2025

LEI Nº 1997/2025

DATA: 12/12/2025

 

SÚMULA: Aprova Loteamento denominado Loteamento Marinas Nova Prata sob o Lote Urbano nº 74-A-3-A, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nº 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado "LOTEAMENTO MARINAS NOVA PRATA”, sobre o Lote Urbano nº 74-A-3-A, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 23.086, localizado na Linha Guarani, no Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, de propriedade de JF CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 47.701.648/0001-59, com 06 (seis) Quadras, e 64 (sessenta e quatro) lotes, incluindo área institucional, perfazendo uma área total de 65.310,00m² (sessenta e cinco mil trezentos e dez metros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1833/2023, assim distribuídos:

 

QUADRA Nº 01

Lote nº

1

389,65

m2

Lote nº

2

502,80

m2

Lote nº

3

483,20

m2

Lote nº

4

511,07

m2

Lote nº

5

743,76

m2

Lote nº

6

325,38

m2

Lote nº

7

463,55

m2

Área Total

3.419,41

m2

 

 

 

 

QUADRA Nº 02

Lote nº

1

441,74

m2

Lote nº

2

436,85

m2

Lote nº

3

343,96

m2

Lote nº

4

665,05

m2

Lote nº

5

639,44

m2

Lote nº

6

421,71

m2

Lote nº

7

420,79

m2

Lote nº

8

424,51

m2

Lote nº

9

432,15

m2

Lote nº

10

440,76

m2

Lote nº

11

413,28

m2

Lote nº

12

410,31

m2

Lote nº

13

502,86

m2

Lote nº

14

500,76

m2

Lote nº

15

410,03

m3

Lote nº

16

402,50

m2

Lote nº

17

392,23

m2

Lote nº

18

380,00

m2

Lote nº

19

364,59

m2

Lote nº

20

344,14

m2

Lote nº

21

429,13

m3

Lote nº

22

3.265,50

m2

Lote nº

23

5.413,26

m3

Área Total

17.895,55

m2

 

 

 

 

QUADRA Nº 03

Lote nº

1

486,44

m2

Lote nº

2

403,09

m2

Lote nº

3

395,92

m2

Lote nº

4

404,45

m2

Lote nº

5

378,43

m2

Lote nº

6

379,60

m2

Lote nº

7

418,51

m2

Lote nº

8

432,80

m2

Lote nº

9

547,10

m2

Lote nº

10

396,95

m2

Lote nº

11

403,83

m2

Lote nº

12

406,20

m2

Lote nº

13

431,42

m2

Lote nº

14

462,13

m2

Lote nº

15

439,39

m2

Área Total

6.386,26

m2

 

 

 

 

QUADRA Nº 04

Lote nº

1

402,72

m2

Lote nº

2

388,97

m2

Lote nº

3

380,87

m2

Lote nº

4

379,53

m2

Lote nº

5

385,74

m2

Lote nº

6

395,40

m2

Lote nº

7

398,67

m2

Lote nº

8

423,57

m2

Lote nº

9

466,85

m2

Lote nº

10

507,25

m2

Lote nº

11

535,08

m2

Lote nº

12

547,39

m2

Lote nº

13

547,00

m2

Lote nº

14

546,89

m2

Lote nº

15

547,00

m3

Lote nº

16

547,13

m2

Lote nº

17

710,85

m2

Área Total

8.110,91

m2

 

 

 

 

QUADRA Nº 05

Lote nº

1

9.078,49

m2

Área Total

9.078,49

m2

 

 

 

 

QUADRA Nº 06

Lote nº

1

10.336,59

m2

Área Total

10.336,59

m2

 

RESUMO

Área de Ruas e passeios

10.082,79

m2

15,44%

Área institucional

3.265,50

m2

5,00%

Área verde

5.413,26

m2

8,28%

Área Preservação Permanente (APP)

19.415,08

m2

29,73%

Área total dos lotes (Loteador)

27.133,37

m2

41,55%

Área total do parcelamento

65.310,00

m2

100,00%

 

Art. 2º - Fica loteada a área discriminada no artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com as Leis Federal vigentes.

 

Art. 3º - O loteamento retro referido tem a finalidade para uso residencial e comercial, atendendo as Legislações Municipais vigentes.

 

Art. 4º - O proprietário terá que executar todas as obras de infraestrutura relacionadas na Lei Municipal nº 1198/2013, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município.

 

Art. 5º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será de 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei nº 1198/2013.

 

Art. 6º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:

 

RUAS

RUA SEVERINO PIETROBIAZZI

5.596,83

m2

RUA JOÃO MARQUES

775,94

m2

RUA PEDRO JUBELLI

1.995,68

m2

CICLOVIA 01

812,73

m2

CICLOVIA 02

901,61

m2

Área Total

10.082,79

m2

 

§1º Considera-se área de domínio público (ruas e passeios) com área de 10.082,79 (dez mil oitenta e dois metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), perfazendo 15,44 % (quinze virgula quarenta e quatro por cento) da área total do loteamento.

 

§2º Ficam incorporados ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Área Institucional (Área Pública) o Lote Urbano nº 22 da Quadra 02, com área de 3.265,50 m2 (três mil, duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), perfazendo 5,00% (cinco virgula zero por cento).

 

§3º Fica definido como Área Verde o Lote Urbano nº 23 da Quadra 02, com área de 5.413,26 m2 (cinco mil, quatrocentos e treze metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), perfazendo 8,28% (oito virgula vinte e oito por cento).

 

§4º Ficam definidos como Área de Preservação Permanente APP, os Lotes Urbanos nº 01 da Quadra 05, com área de 9.078,49 m2 (nove mil e setenta e oito metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) e Lote nº 01 da Quadra nº 06 com área de 10.336,59 m² (dez mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) totalizando uma área de 19.415,08m² (dezenove mil quatrocentos e quinze metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) perfazendo 29,73% ( vinte e nove vírgula setenta e três).

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 12 dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D983BC72