ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 788, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, que “Cria o Programa de Estágio Meu Primeiro Emprego na Câmara Municipal e dá outras providências”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera a redação do caput, e inclui os incisos I e II ao art. 3º da Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, passando a viger com a seguinte redação:

 

Art. 3º O Programa de Estágio Meu Primeiro Emprego será dividido em duas categorias:

I - Para estudantes matriculados, e com frequência, no terceiro ano do ensino médio dos colégios estaduais de Tijucas do Sul conveniados com a Câmara Municipal.

II - Para alunos que estejam cursando o ensino superior, a partir do 4º período de curso, sendo ofertadas até 04 vagas de estágio na Câmara Municipal de Tijucas do Sul.

 

Art. 2º Inclui os §§ 1º a 3º e altera a redação do art. 6º da Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, passando a viger com a seguinte redação:

 

Art. 6º O período de estágio para estudantes do Ensino Médio corresponderá a 15 (quinze) de janeiro à 15 (quinze) de dezembro de cada ano, não podendo ser renovado.

 

§1º O período de estágio de curso superior terá início de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, tendo como prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, desde que o estagiário ainda esteja matriculado.

 

§2º Em caso de o estagiário concluir o curso de nível superior, fica imediatamente interrompida sua permanência no estágio.

§3º A Câmara Municipal de Tijucas do Sul será responsável pela avaliação de currículo, entrevista e escolha do estagiário que esteja cursando nível superior, de forma que atenda a respectiva necessidade do Poder Legislativo.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2021.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

O valor total da Bolsa-Auxílio a ser paga para cada estagiário contemplado no Programa Meu Primeiro Emprego será composta por:

 

Modalidade

Carga Horária

Benefícios

Valor Total

Ensino Médio

04:00 horas

Bolsa-auxílio: R$ 560,00

Vale Transporte: R$ 80,00

R$ 640,00

Ensino Superior

04:00 horas

Bolsa-auxílio: R$ 750,00

Vale Transporte: R$ 80,00

R$ 830,00

Ensino Superior

06:00 horas

Bolsa-auxílio: R$ 950,00

Vale Transporte: R$ 80,00

R$ 1.030,00

 

Os valores serão reajustados anualmente obedecendo ao índice IPCA a critério da Mesa Diretora.


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:D984CF6B