ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.461/2023

SÚMULA: “Fixa os Subsídios dos Vereadores Para a Gestão de 2025 a 2028 e dá Providências Correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, para o período de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, de R$ 6.680,00 (Seis mil, Seiscentos e Oitenta Reais) mensais.

 

Art. 2º. O subsídio dos Vereadores, da Câmara Municipal de Pérola Oeste, Estado do Paraná, para o período de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, de R$ 5.650,00 (Cinco mil, Seiscentos e Cinquenta Reais) mensais.

 

§ 1º. O suplente convocado perceberá, a partir de sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio exercido pelo vereador.

 

§ 2º. Ao Servidor investido em mandato eletivo de vereador aplicam-se as seguintes disposições:

I – Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

 

II – Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

 

Art. 3º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice e na mesma data, do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária aos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda, dar-se-á após decorrido um ano da instalação da Legislatura.

 

Art. 4º. O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as Sessões Ordinárias, as Sessões Deliberativas Extraordinárias e Sessões Extraordinárias do período de recesso parlamentar.

 

§ 1º. A falta às Sessões implicará no desconto de 10% (dez por cento) do subsídio por Sessão faltosa e não justificada, não incidindo desconto quando:

 

I – Houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária ou Sessão Deliberativa Extraordinária e de natureza Extraordinária do período de recesso parlamentar.

 

II – Tratando-se de Sessão Extraordinária de qualquer natureza, dela o Vereador não tenha tomado ciência nem data de comprovação.

 

§ 2º. Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão solucionados à luz do Regimento Interno e Legislação vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de novembro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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