ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1038/09/2026

SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Rancho Alegre D’Oeste-Pr, (FUMPDEC) na forma que indica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criado, em conformidade com o disposto da Lei Ordinária Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Rancho Alegre D’Oeste-PR, (FUMPDEC), vinculado ao gabinete do Chefe do Poder Executivo, o qual será regido pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC é um órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações preventivas, de socorro e assistência emergencial às populações atingidas por desastres e outras inerente a Defesa Civil.

§2º. O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma.

 

Art. 2º - Compete ao órgão Gestor do FUMPDEC:

I - Administrar recursos financeiros;

II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo CMPDC;

III - Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem efetuados;

IV - Prestar contas da gestão financeira;

V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, compatíveis com os objetivos do FUMPDEC;

 

Art. 3º - Constitui receita do FUMPDEC:

I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou do Estado e de outros órgãos oficiais;

III - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;

IV - Os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;

V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legalmente destinados por pessoal física ou jurídica;

VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos pertencentes ao FUMPDEC;

VII - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de situação de emergência ou calamidade pública, não aplicada ou ainda disponível;

VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.

 

Art. 4º - A estrutura orçamentária do FUMPDEC – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, integrará o Orçamento Geral do Município, em item próprio, constituindo-se em Unidade Orçamentária deste.

§1º. A Contabilização do FUMPDEC – Fundo Municipal de Proteção de Defesa Civil, será realizada pela Contabilidade do Município.

§2º. A movimentação de recursos financeiros do FUMPDEC – Fundo Municipal de Proteção de Defesa Civil, serão realizadas por meio de conta corrente específica junto ao banco oficial, ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas a realização e cobertura de despesas do próprio FUMPDEC, sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço, transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

Art. 5º - As disposições pertinentes ao Fundo, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º - Os recursos do FUMPDEC – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.

Parágrafo Único: O Conselho Diretor do FUMPDEC será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:

I – Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;

II – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;

III – 1 (um) representante do Departamento de Fazenda;

IV – 1 (um) representante do Departamento de Planejamento, Obras e Serviços Públicos;

V – 1(um) representante do Departamento de Saúde;

VI – 1 (um) representante do Departamento de Educação;

VII – 1 (um) representante da Sociedade Civil;

VIII – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

 

Art. 7º - A função de membro do FUMPDEC, não será remunerada sendo considerada de interesse público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral.

 

Art. 8º - A aplicação dos recursos do FUMPDEC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo Único. É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para:

I – Pagamento de pessoal permanente;

II – Despesas de custeio ordinário da administração municipal;

 

Art. 9º - Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do FUMPDEC – Fundo Municipal de Proteção de Defesa Civil, os recursos serão transferidos ao órgão central da administração municipal para serem aplicados em despesas inerentes à manutenção e custeio de ações de Defesa Civil.

 

Art. 10 - Fica autorizada ao Departamento Municipal de Fazenda a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento dessa Lei.

 

Art. 11 - Atos do Poder Executivo regulamentarão esta Lei.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

“PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”

 

Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Agosto de 2026.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karina Inacio Almeida
Código Identificador:D98D28E4